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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA A INSTITUIÇÃO DE POLÍCITAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA COM A INSTALAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
REQUERIMENTO Nº 281/2013
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a instituição de
políticas públicas de geração de emprego e renda baseados nas ferramentas disponibilizadas pela Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, como a formalização de atividades através do enquadramento
como Empreendedor Individual, a desburocratização na abertura e operação de empresas, a
capacitação de agentes de desenvolvimentos e a realização das compras públicas de forma favorecida
para as micro e pequenas empresas.
Diversos Municípios estão aderindo a esta lei, fazendo o seu dever de casa em prol do
desenvolvimento econômico de suas comunidades. Portanto, a instituição desta legislação contribuirá
para o crescimento sustentável de nossa economia, com distribuição de renda.
Agradecemos desde já a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de Maio de 2013
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luis Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Roberto Campos
Raimundo Rui
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