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materia nº 281/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaSOLICITA A INSTITUIÇÃO DE POLÍCITAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA COM A INSTALAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA A INSTITUIÇÃO DE POLÍCITAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E 
RENDA COM A INSTALAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 
REQUERIMENTO Nº 281/2013 
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a instituição de
políticas públicas de geração de emprego e renda baseados nas ferramentas disponibilizadas pela Lei 
Geral das Micro e Pequenas Empresas, como a formalização de atividades através do enquadramento 
como Empreendedor Individual, a desburocratização na abertura e operação de empresas, a 
capacitação de agentes de desenvolvimentos e a realização das compras públicas de forma favorecida 
para as micro e pequenas empresas. 
Diversos Municípios estão aderindo a esta lei, fazendo o seu dever de casa em prol do 
desenvolvimento econômico de suas comunidades. Portanto, a instituição desta legislação contribuirá 
para o crescimento sustentável de nossa economia, com distribuição de renda. 
Agradecemos desde já a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de Maio de 2013 
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva 
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin 
Fernando Betti Gérson Araújo 
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira 
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior 
Luis Carlos Domiciano Odair Pirinoto 
Reberson Menezes Roberto Campos
Raimundo Rui 

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