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materia nº 296/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A TAXA COBRADA PELA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Requer informações ao Executivo com referência a taxa cobrada pela fiscalização exercida sobre a 
localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, 
da higiene, saúde, segurança e meio ambiente 
REQUERIMENTO Nº 296/2013 
Este Vereador foi procurado por alguns empresários que relataram que jamais receberam a 
visita de fiscais para verificar qualquer tipo de irregularidade com referência à taxa cobrada pela 
fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, 
em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente. 
A taxa é devida por estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais autônomos, de 
prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou 
não, ou de caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento. Tantas taxas quantos 
estabelecimentos (matriz, filiais de pessoas físicas ou jurídicas) existirem. 
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que através do setor 
competente, envie as seguintes informações a esta Casa: 
- Quantos Fiscais de Obras existem no Município? 
- Quantos estabelecimentos estão cadastrados no Município e que são obrigados a pagarem essa 
taxa? 
- A referida taxa não está relacionada ao Poder de Policia da Administração Pública (no qual 
tem sua hipótese de fiscalização)? 
- A cobrança dessa taxa não se torna ilegal? Caso positivo ou negativo, justificar? 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2.013. 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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