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materia nº 300/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A 
COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO. 
REQUERIMENTO Nº 300/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
como sugestão ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, o ante-projeto de lei, que restringe a comercialização e o consumo de 
bebidas alcoólicas nos logradouros públicos de nosso Município: 
 
ANTE PROJETO DE LEI 
Restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos 
logradouros públicos no município de São João da Boa Vista. 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em 
logradouros públicos do município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados logradouros públicos: 
I - as avenidas; 
II - as rodovias; 
III - as ruas; 
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens; 
V - as calçadas; 
VI - as praças; 
VII - as ciclovias; 
VIII - a via férrea; 
IX - as pontes e viadutos; 
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que
não sejam cercados; 
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não 
sejam cercados; 
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade 
pública; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XIII - as repartições públicas e adjacências. 
Parágrafo Único – Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II,III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII 
poderá haver a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas: 
I - quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado: 
a) pelo Poder Público; ou 
b) por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público; 
II - na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independentemente 
de autorização; 
II - entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder 
Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento. 
Art. 3º - Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente firmados entre particulares e o 
Ministério Público ou Poder Público continuarão em pleno vigor e eficácia. 
Art. 4º - A autorização deverá conter: 
I - identificação do órgão ou entidade autorizante; 
II - identificação do autorizado; 
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato; 
IV - especificação do local e limites da abrangência; 
V - prazo de vigência; 
VI - local, data e hora de emissão; 
VII - assinatura do órgão autorizante. 
Art. 5º - O Poder Executivo firmará convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 6º - A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse 
a conduta, lavrando termo de ciência, tomando as medidas penais cabíveis em caso de reincidência, 
sendo lavrado o termo circunstanciado. 
Ar t . 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2013 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN 
VEREADOR - PMDB 

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