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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A
COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
REQUERIMENTO Nº 300/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
como sugestão ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o ante-projeto de lei, que restringe a comercialização e o consumo de
bebidas alcoólicas nos logradouros públicos de nosso Município:
ANTE PROJETO DE LEI
Restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos
logradouros públicos no município de São João da Boa Vista.
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em
logradouros públicos do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados logradouros públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - a via férrea;
IX - as pontes e viadutos;
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que
não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não
sejam cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade
pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Parágrafo Único – Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II,III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII
poderá haver a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas:
I - quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
a) pelo Poder Público; ou
b) por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público;
II - na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independentemente
de autorização;
II - entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder
Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 3º - Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente firmados entre particulares e o
Ministério Público ou Poder Público continuarão em pleno vigor e eficácia.
Art. 4º - A autorização deverá conter:
I - identificação do órgão ou entidade autorizante;
II - identificação do autorizado;
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local, data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizante.
Art. 5º - O Poder Executivo firmará convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do
cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse
a conduta, lavrando termo de ciência, tomando as medidas penais cabíveis em caso de reincidência,
sendo lavrado o termo circunstanciado.
Ar t . 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2013
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADOR - PMDB
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