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materia nº 331/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO A LEI 1366/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO NOSSO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO A 
LEI 1366/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO NOSSO 
MUNICÍPIO. 
REQUERIMENTO Nº 331 /2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o seguinte ante projeto-de-lei, sugerindo 
alteração na Lei 1366/2004, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano de nosso Município. 
ANTE PROJETO DE LEI 
“Acrescenta §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º. Fica acrescido os §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da Boa Vista, que passarão a vigorar 
com as seguintes redações:- 
Art. 3º. .................................................................. 
§ 3º - Nos casos de loteamentos antigos há mais de 10 anos e não havendo a viabilidade de ligação na 
rede de esgoto pela Sabesp, fica autorizado o desdobro de terreno, desde que na apresentação do 
projeto de construção seja obrigada a instalação de fossa séptica. 
§ 4º - Após ser feita a infraestrutura de tratamento de esgoto, fica obrigatória a ligação na mesma pelo 
proprietário do imóvel. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2013. 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM 

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