texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO A
LEI 1366/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO NOSSO
MUNICÍPIO.
REQUERIMENTO Nº 331 /2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o seguinte ante projeto-de-lei, sugerindo
alteração na Lei 1366/2004, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano de nosso Município.
ANTE PROJETO DE LEI
“Acrescenta §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º. Fica acrescido os §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da Boa Vista, que passarão a vigorar
com as seguintes redações:-
Art. 3º. ..................................................................
§ 3º - Nos casos de loteamentos antigos há mais de 10 anos e não havendo a viabilidade de ligação na
rede de esgoto pela Sabesp, fica autorizado o desdobro de terreno, desde que na apresentação do
projeto de construção seja obrigada a instalação de fossa séptica.
§ 4º - Após ser feita a infraestrutura de tratamento de esgoto, fica obrigatória a ligação na mesma pelo
proprietário do imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2013.
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
open original →