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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha anteprojeto de lei, dispondo sobre a proibição do uso de celulares no interior de
agências bancárias no município de SJBV
REQUERIMENTO Nº 339 /2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando o seguinte anteprojeto de lei:
PROJETO DE LEI
“Proíbe o uso de celulares, no interior de agências bancárias no município de São João da Boa
Vista.”
Art. - 1º - Fica proibido o uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. - 2º - Aos estabelecimentos bancários compete o dever de vigilância da proibição
determinada nesta lei, cumprindo ao seu responsável advertir o eventual infrator sobre o ato
infracional e, imediatamente, caso persista na conduta vedada, solicitar sua retirada do local,
inclusive com a requisição do auxílio de força policial, se necessário.
Art. - 3º - Qualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de fiscalização de serviços urbanos ou de
defesa do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
Art. - 4º - O não cumprimento da presente Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) atualizável monetariamente pelo IPCA − Índice de Preços ao Consumidor ou por
outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei.
§ 1° - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2° - Se houver uma nova reincidência, o estabelecimento bancário terá suspenso o alvará de
licença de funcionamento por prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3° - Persistindo a reincidência, será cassado o alvará de licença de funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. - 5° - Os estabelecimentos bancários deverão afixar cartazes, em local visível ao público,
informando da proibição contida na presente lei.
Art. - 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. - 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. - 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Os principais objetivos da presente propositura são dificultar a ação de bandidos no golpe da
"saidinha dos bancos" e prevenir os clientes de possíveis tentativas de roubos e até mesmo de
sequestros na saída dos bancos em São João da Boa Vista. A pessoa faz um saque em dinheiro, muitas
vezes de valores altos, e fica sujeita a roubos, uma vez que o bandido pode estar dentro da agencia
repassando pelo telefone as movimentações para os comparsas do lado de fora do banco, como já
mostrou vários ocorridos.
Cabe frisar que nos últimos meses, o golpe da “saidinha dos bancos” tem aumentado de maneira
considerável na cidade de São João da Boa Vista, conforme notícias veiculadas nos meios de
comunicação.
De acordo com a Polícia, as quadrilhas agem da seguinte forma: um dos integrantes fica dentro
da agência, próximo aos caixas, e por telefone avisa os comparsas que estão do lado de fora sobre
clientes que sacaram grandes quantias de dinheiro. Nas ruas, essas pessoas são seguidas e assaltadas.
Importante ressaltar que a proibição do uso de celulares já existe em escolas, hospitais,
presídios, em muitas Câmaras Municipais, motoristas ao volante. Esperamos que esta medida
preventiva possa contribuir decisivamente na diminuição de roubos a clientes nas proximidades dessas
agências.
Encaminho na forma de anteprojeto de lei tendo em vista haver vício de iniciativa se a referida
proposta for derivada desta Casa, razão de apresenta-la ao Executivo para essa providência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2013
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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