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materia nº 340/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI PROIBINDO INGRESSO, USO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI PROIBINDO INGRESSO, USO OU 
PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE 
OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS. 
REQUERIMENTO Nº 340 /2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando o seguinte anteprojeto de lei: 
PROJETO DE LEI DO 
“Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer 
tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e 
privados”. 
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista o ingresso ou permanecer de pessoas 
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face do individuo, nos estabelecimentos
públicos e privados. 
Parágrafo Único: nos postos de combustíveis, os motociclistas e também seu garupa, deverá retirar o 
capacete logo que estacionar na bomba de combustível, dentro do estabelecimento. 
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa 
informativa contendo os seguintes dizeres: 
"Proibido adentrar usando capacete, ou qualquer tipo 
de cobertura de oculte a face, Lei Municipal Nº... " 
Art. 3º. O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator: 
I - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizável monetariamente pelo INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por 
força de lei; 
II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. Em caso de resistência do usuário caberá ao proprietário comunicar a Polícia Militar para 
que tome as devidas providencias. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Temos acompanhado as notícias diariamente, com imagens de assaltantes usando capacetes 
para esconderem suas identidades a fim da prática do assalto em estabelecimentos comerciais, postos 
de combustíveis e bancos. 
Inúmeros vídeos mostram imagens de delinqüentes que num ato de covardia e frieza empunham 
armas na mão e em troca de pouca coisa, até tiram a vida de proprietários e frequentadores de 
estabelecimentos comerciais. 
Temos consciência do problema e este expediente tem trazido grave ameaça e preocupação a 
todos, pela falta de identificação do usuário. É notório que a maioria dos usuários que assim procedem
não tem a intenção da pratica destes atos, mas, aí a sorte esta lançada. Infelizmente os bons acabam 
pagando pelos maus. 
Com a apresentação deste Projeto de Lei pretendemos inibir a facilidade destes atos, pois 
frequentemente vemos em nosso município pessoas com capacetes, por mais sinceras que sejam, não 
são identificadas porque frequentam até lugares públicos usando capacete, limitando drasticamente a 
visão de quem o aborda e consequentemente impossibilita sua identificação. 
Com a proibição do ingresso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, público, aberto 
ao público, usando o capacete, estaremos contribuindo com a segurança de pessoas indefesas que 
sempre ficam a mercê do perigo que é constante. 
Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relevância do assunto, encaminho na forma 
de anteprojeto de lei tendo em vista haver vício de iniciativa se a referida proposta for derivada desta 
Casa, razão de apresenta-la ao Executivo para essa providência. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2013 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM 

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