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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI PROIBINDO INGRESSO, USO OU
PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.
REQUERIMENTO Nº 340 /2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando o seguinte anteprojeto de lei:
PROJETO DE LEI DO
“Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e
privados”.
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista o ingresso ou permanecer de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face do individuo, nos estabelecimentos
públicos e privados.
Parágrafo Único: nos postos de combustíveis, os motociclistas e também seu garupa, deverá retirar o
capacete logo que estacionar na bomba de combustível, dentro do estabelecimento.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa
informativa contendo os seguintes dizeres:
"Proibido adentrar usando capacete, ou qualquer tipo
de cobertura de oculte a face, Lei Municipal Nº... "
Art. 3º. O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator:
I - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizável monetariamente pelo INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por
força de lei;
II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. Em caso de resistência do usuário caberá ao proprietário comunicar a Polícia Militar para
que tome as devidas providencias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Temos acompanhado as notícias diariamente, com imagens de assaltantes usando capacetes
para esconderem suas identidades a fim da prática do assalto em estabelecimentos comerciais, postos
de combustíveis e bancos.
Inúmeros vídeos mostram imagens de delinqüentes que num ato de covardia e frieza empunham
armas na mão e em troca de pouca coisa, até tiram a vida de proprietários e frequentadores de
estabelecimentos comerciais.
Temos consciência do problema e este expediente tem trazido grave ameaça e preocupação a
todos, pela falta de identificação do usuário. É notório que a maioria dos usuários que assim procedem
não tem a intenção da pratica destes atos, mas, aí a sorte esta lançada. Infelizmente os bons acabam
pagando pelos maus.
Com a apresentação deste Projeto de Lei pretendemos inibir a facilidade destes atos, pois
frequentemente vemos em nosso município pessoas com capacetes, por mais sinceras que sejam, não
são identificadas porque frequentam até lugares públicos usando capacete, limitando drasticamente a
visão de quem o aborda e consequentemente impossibilita sua identificação.
Com a proibição do ingresso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, público, aberto
ao público, usando o capacete, estaremos contribuindo com a segurança de pessoas indefesas que
sempre ficam a mercê do perigo que é constante.
Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relevância do assunto, encaminho na forma
de anteprojeto de lei tendo em vista haver vício de iniciativa se a referida proposta for derivada desta
Casa, razão de apresenta-la ao Executivo para essa providência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2013
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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