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materia nº 349/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2013
Date 2013-07-15
Ementa: SOLICITA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA QUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBICA TAMBÉM TENHAM DIREITO À MERENDA ESCOLAR..
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS 
ADOTADAS PARA QUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBICA TAMBÉM 
TENHAM DIREITO À MERENDA ESCOLAR.. 
REQUERIMENTO Nº 349 /2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Aloizio Mercadante, Ministro da Educação, solicitando 
informação sobre as medidas adotadas para que professores de educação básica da rede 
pública também tenham direito à merenda escolar. 
A legislação atual proíbe que os professores se alimentem da merenda escolar 
junto com os alunos, sendo que essa permissão somente será possível alterando a 
referida lei. 
No encontro com prefeitos o Sr. Ministro alegou que o impacto é muito pequeno 
dado o número de professores da rede pública, portanto, se alguma providência foi ou 
será tomada é importante que haja divulgação para conhecimento de todos os 
Municípios. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2013 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 

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