texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS
ADOTADAS PARA QUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBICA TAMBÉM
TENHAM DIREITO À MERENDA ESCOLAR..
REQUERIMENTO Nº 349 /2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Aloizio Mercadante, Ministro da Educação, solicitando
informação sobre as medidas adotadas para que professores de educação básica da rede
pública também tenham direito à merenda escolar.
A legislação atual proíbe que os professores se alimentem da merenda escolar
junto com os alunos, sendo que essa permissão somente será possível alterando a
referida lei.
No encontro com prefeitos o Sr. Ministro alegou que o impacto é muito pequeno
dado o número de professores da rede pública, portanto, se alguma providência foi ou
será tomada é importante que haja divulgação para conhecimento de todos os
Municípios.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2013
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
open original →