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materia nº 350/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 350 / 2013
Date 2013-07-15
Ementa: APRESENTA O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE DISÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES, QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM EXPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: APRESENTA O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE DISÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES, QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM EXPECIALISTAS, 
EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. 
REQUERIMENTO Nº 0350/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, como sugestão, o 
seguinte ante projeto de lei: 
ANTE PROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso 
irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes 
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de 
saúde do Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, 
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS. 
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos 
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional 
competente. 
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter: 
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou 
procedimento cirúrgico; 
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão 
Nacional de Saúde-CNS. 
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de 
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas 
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro 
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. 
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, 
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição 
permitido acesso universal, na forma do regulamento. 
Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar pública, a 
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de 
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua 
respectiva lista. 
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos 
os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas 
supervisões técnicas de saúde mensalmente. 
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados 
quinzenalmente. 
Art. 8º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na 
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. 
Art. 9º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão 
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. 
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está 
vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem. 
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o 
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em 
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. 
Art. 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem 
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá 
constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva 
listagem e as informações necessárias para consultá-la. 
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para 
consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do 
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados 
de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios 
esperados a partir da vigência desta Lei. 
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do Município fixar em local visível 
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da 
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2013 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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