CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: APRESENTA O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE DISÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES, QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM EXPECIALISTAS,
EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
REQUERIMENTO Nº 0350/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, como sugestão, o
seguinte ante projeto de lei:
ANTE PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso
irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional
competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
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III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão
Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição,
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição
permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar pública, a
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua
respectiva lista.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos
os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas
supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
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cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá
constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para
consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados
de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do Município fixar em local visível
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2013
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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