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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O "PROGRAMA DESEMBARQUE SEGURO", A SER IMPLANTADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2016
“Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Programa 
Desembarque Seguro", a ser implantado no serviço público de transporte coletivo 
urbano, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o 
“Programa Desembarque Seguro”, a ser implantado no serviço público de transporte 
coletivo urbano, para garantir a segurança das mulheres usuárias do transporte 
durante o período noturno.
Parágrafo único - O presente programa consiste na instituição de direito às 
usuárias do serviço público de transporte coletivo urbano, de optarem pelo 
desembarque em local seguro, não regulamentado como ponto de parada.
Art. 2º - As empresas concessionárias do serviço público de transporte 
coletivo urbano do Município de São João da Boa Vista deverão atender às 
disposições desta lei, passíveis de advertência e pena de multa nos casos de 
descumprimento da norma.
Art. 3º - Para a execução do referido programa fica estabelecido que, durante o 
intervalo de tempo que compreende entre as 21 horas e 24 horas do dia imediato, as 
mulheres usuárias do serviço público de transporte coletivo urbano poderão solicitar 
ao condutor do veículo o desembarque em qualquer local, desde que:
I- não altere o itinerário da linha; 
II- não se enquadre às infrações previstas no artigo 182 da Lei Federal nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
III- não abra ou feche a porta para o desembarque com o veículo em 
movimento.
Art. 4º - Compete, ainda, às empresas concessionárias do serviço público de 
transporte coletivo urbano:
I- definir critérios e procedimentos a serem adotados dentro dos veículos para 
acesso da beneficiária ao programa, restritos à escolha:
a) do momento adequado para a solicitação da parada ao condutor;
b) do local de preferência para a permanência da beneficiária no interior do 
veículo, em que facilite a comunicação com o condutor;
c) da porta de desembarque; e
d) do momento adequado para o pagamento da tarifa.
II- instruir motoristas e cobradores sobre o “Programa Desembarque Seguro”, 
comtemplando, principalmente, as disposições contidas nos artigos 1º e 3º desta lei, 
bem como ao inciso I deste artigo;
III- fixar adesivo informativo na parte frontal interna do veículo, com medidas 
não inferiores a 14,8 x 21,0 centímetros (padrão A5 da NBR nº 10.068/87), com os 
dizeres “Programa Desembarque Seguro – Dás 21 as 24hs. – Só para mulheres – Lei 
Municipal nº n.nnn/nnnn”.
Art. 5º - A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo 
urbano do Município de São João da Boa Vista que limitar ou restringir o acesso ao 
benefício instituído por esta Lei, bem como descumprir quaisquer de suas 
disposições, estará sujeita as sanções administrativas cabíveis no âmbito do 
Município.
§1º - O Executivo determinará o setor competente para proceder a
fiscalização.
§2º - Anteriormente à aplicação de sanção administrativa, o setor de 
fiscalização emitirá notificação à empresa responsável pela infração constatada, para 
que, no prazo de 15 dias corridos, apresente recurso.
§3º - Mediante a apresentação de recurso para defesa, pela empresa envolvida, 
o órgão municipal responsável pela análise e decisão proferirá decisão em até 5 
(cinco) dias úteis.
§4º - A sanção administrativa a ser aplicada, quando da constatação de 
infração e depois de cumpridas as formalidades previstas nos §§ anteriores, será:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência 
constatada durante período inferior a 10 (dez) dias da última ocorrência.
Art. 6º - As empresas concessionárias desse transporte público terão o prazo 
de 60 (sessenta) dias, após a data de publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, para 
aderirem ao “Programa Desembarque Seguro”, nos moldes desta lei;
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vimos apresentar o presente Projeto de Lei à apreciação deste plenário, o 
qual possui por ementa: “Institui o Programa “Desembarque Seguro”, a ser 
implantado no serviço público de transporte coletivo urbano no Município de 
Americana, e dá outras providências.”.
A propositura ora apresentada objetiva assegurar a integridade física das 
mulheres que dependem do transporte coletivo urbano no período noturno, 
especificamente na hora do desembarque, permitindo que escolham o melhor local 
entre o itinerário que possa encurtar sua caminhada até à sua residência, local de 
trabalho, ou de estudo.
Especificamente, por meio da edição desta lei institui-se dentro do âmbito 
municipal o direito de as usuárias do serviço público de transporte coletivo urbano 
optarem pelo desembarque em local seguro, não regulamentado como ponto de 
parada, bem como autoriza o Executivo local a firmar termo de adesão com outras 
empresas de transporte e fretamento, que possuem linhas regulares que transitam pelo 
município, para aderirem ao Programa.
O benefício instituído por meio do Programa “Desembarque Seguro” 
abrangerá o intervalo de tempo que compreende entre as 21 horas e 24 horas, e, para 
a escolha do local de desembarque, não permitirá alteração no itinerário da linha, 
infrações descritas no artigo 182 do Código de Trânsito Brasileiro, e nem a abertura 
ou fechamento da porta para o desembarque com o veículo em movimento.
Concluindo, entendemos que a instituição do Programa “Desembarque 
Seguro” trará mais segurança para as mulheres que ficam vulneráveis à ação de 
marginais quando são sondadas e aguardadas nos pontos regulamentados para 
desembarque, durante a noite ou na madrugada. Cabe salientar que, em outros 
municípios que já instituíram esse benefício, nos moldes desta propositura, 
apresentaram consideráveis quedas nos registros de ocorrências relacionadas à 
violência contra mulheres que utilizam o transporte público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD

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