br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3161

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/2013 
“Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção 
social para pessoas portadoras de dependência química, e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se: 
a) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, 
cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma 
substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a 
droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar 
das suas consequências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga 
em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância 
pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física, 
b) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar 
dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas 
periodicamente pelo Poder Executivo da União. 
Artigo 2° - Cabe ao Poder Público Municipal, através dos Órgãos 
competentes, a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção 
social para usuários ou dependentes químicos, em especial consonância com 
os artigos 5°, inciso III, 7°, 23 e 24, da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto 
de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – 
SISNAD. 
Artigo 3° - O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de 
prevenção ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química; 
Parágrafo único: para a consecução do fim previsto no caput, deverá ser 
destinada parte das dotações orçamentárias destinadas à Publicidade, não 
inferior a um vigésimo do total, de acordo com a conveniência e oportunidade 
de Administração. 
Artigo 4º - A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade 
complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as 
consequências do uso de drogas, lícitas ou não; 
Artigo 5° - É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as 
ações de Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a 
Administração Pública, a fim de otimizar os recursos públicos e privados 
destinados á inserção da pessoa com dependência química em atividades de 
geração de emprego e renda. 
Artigo 6° - É dever do Poder Público Municipal assegurar às pessoas 
portadoras de dependência química ações de intervenção precoce. 
Artigo 7° - Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de 
participação da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e 
da sua família na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e 
reinserção social de dependentes químicos. 
Parágrafo único: A atuação deve se dar por meio do apoio social e 
aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social 
causado pela dependência química. 
Artigo 8° - Para a consecução da Política Municipal ora instituída as 
Instituições que atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes 
multidisciplinares, profissionais qualificados, com formação especializada, 
baseada nos conhecimentos da área específica e das Ciências Humanas. 
Artigo 9° - O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio 
de convênios. 
Artigo 10 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; 
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) 
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2013. 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR- DEM 
JUSTIFICATIVA:-. 
A dependência química, tema tão atual, revela-se de grande complexidade. 
Inserida no contexto sociopolítico, reflete as profundas transformações 
sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade onde velhos 
paradigmas são quebrados e novos valores são agregados. 
A drogadição alcançou níveis alarmantes no mundo e no Brasil. Está 
profundamente associada à violência e ao crime organizado, atinge cidadãos 
de todas as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa etária cada vez 
mais precoce. 
A figura do Estado como agente protetor da sociedade se faz necessária e 
urgente. União, Estados e Municípios têm se debruçado sobre a questão. 
Surgem políticas públicas de proteção, mas ainda de forma lenta e gradativa e 
muitas vezes, não articulada entre si. E todas com um viés comum: a redução 
dos danos sociais, a reinserção social da pessoa. Em suma, ao mesmo tempo 
tem que haver a compreensão e o enfrentamento da questão. 
O tratamento adequado e rápido faz o diferencial na dependência química. 
Caso contrário, tende a piorar cada vez mais com o passar do tempo, levando 
a pessoa a uma destruição gradativa de si mesma, atingindo sua vida pessoal, 
familiar, profissional e social. 
O avanço da democracia pressupõe, de um lado, a participação popular no 
controle das ações do Estado, e de outro, a reafirmação da responsabilidade 
dos gestores públicos na condução das políticas sociais; 
Nesse sentido, é dever do Estado garantir o acesso aos direitos sociais 
garantidos pela Lei, para que a sociedade possa plenamente exercer sua 
cidadania. 
A participação do Município de São João da Boa Vista no equacionamento de 
tão grave questão social, política, familiar e de saúde pública é mister para 
que o País proteja seus cidadãos, função precípua de qualquer Estado 
democrático. 
Pelo exposto acima, solicitamos a aprovação dos Nobres Pares. 

open original →