Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/2013
“Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção
social para pessoas portadoras de dependência química, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
a) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais,
cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma
substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a
droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar
das suas consequências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga
em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância
pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física,
b) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar
dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas
periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Artigo 2° - Cabe ao Poder Público Municipal, através dos Órgãos
competentes, a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção
social para usuários ou dependentes químicos, em especial consonância com
os artigos 5°, inciso III, 7°, 23 e 24, da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –
SISNAD.
Artigo 3° - O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de
prevenção ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química;
Parágrafo único: para a consecução do fim previsto no caput, deverá ser
destinada parte das dotações orçamentárias destinadas à Publicidade, não
inferior a um vigésimo do total, de acordo com a conveniência e oportunidade
de Administração.
Artigo 4º - A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade
complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as
consequências do uso de drogas, lícitas ou não;
Artigo 5° - É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as
ações de Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a
Administração Pública, a fim de otimizar os recursos públicos e privados
destinados á inserção da pessoa com dependência química em atividades de
geração de emprego e renda.
Artigo 6° - É dever do Poder Público Municipal assegurar às pessoas
portadoras de dependência química ações de intervenção precoce.
Artigo 7° - Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de
participação da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e
da sua família na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e
reinserção social de dependentes químicos.
Parágrafo único: A atuação deve se dar por meio do apoio social e
aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social
causado pela dependência química.
Artigo 8° - Para a consecução da Política Municipal ora instituída as
Instituições que atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes
multidisciplinares, profissionais qualificados, com formação especializada,
baseada nos conhecimentos da área específica e das Ciências Humanas.
Artigo 9° - O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio
de convênios.
Artigo 10 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa)
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2013.
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR- DEM
JUSTIFICATIVA:-.
A dependência química, tema tão atual, revela-se de grande complexidade.
Inserida no contexto sociopolítico, reflete as profundas transformações
sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade onde velhos
paradigmas são quebrados e novos valores são agregados.
A drogadição alcançou níveis alarmantes no mundo e no Brasil. Está
profundamente associada à violência e ao crime organizado, atinge cidadãos
de todas as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa etária cada vez
mais precoce.
A figura do Estado como agente protetor da sociedade se faz necessária e
urgente. União, Estados e Municípios têm se debruçado sobre a questão.
Surgem políticas públicas de proteção, mas ainda de forma lenta e gradativa e
muitas vezes, não articulada entre si. E todas com um viés comum: a redução
dos danos sociais, a reinserção social da pessoa. Em suma, ao mesmo tempo
tem que haver a compreensão e o enfrentamento da questão.
O tratamento adequado e rápido faz o diferencial na dependência química.
Caso contrário, tende a piorar cada vez mais com o passar do tempo, levando
a pessoa a uma destruição gradativa de si mesma, atingindo sua vida pessoal,
familiar, profissional e social.
O avanço da democracia pressupõe, de um lado, a participação popular no
controle das ações do Estado, e de outro, a reafirmação da responsabilidade
dos gestores públicos na condução das políticas sociais;
Nesse sentido, é dever do Estado garantir o acesso aos direitos sociais
garantidos pela Lei, para que a sociedade possa plenamente exercer sua
cidadania.
A participação do Município de São João da Boa Vista no equacionamento de
tão grave questão social, política, familiar e de saúde pública é mister para
que o País proteja seus cidadãos, função precípua de qualquer Estado
democrático.
Pelo exposto acima, solicitamos a aprovação dos Nobres Pares.