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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/2013
“institui a Semana Municipal de Combate e Conscientização à Prática de Queimadas
Urbanas e da outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. º - Nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº
9.795, de 27 de abril de 1999 (lei da Educação Ambiental) e da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998 (lei Dos Crimes Ambientais), fica instituída a Semana
Municipal de conscientização, Prevenção e combate a pratica de queimadas urbanas.
§ 1º - A semana referida neste artigo será incluída no calendário oficial do Município.
§ 2º - O evento se realiza ara anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2º - O objetivo desta semana e trazer a população de São João da Boa Vista a
realidade enfrentada pelo município, as ações Estruturadas para conscientização,
prevenção e contate a pratica de queimadas urbanas, incluindo procedimentos
informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas urbanas,
suas causas, consequências e modos de evita-las.
Art. 3º - Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a toda
população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito municipal e
as resultados alcançados, bem como as metas propostas para as pr6ximos anos.
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei
serão obtidos mediante parceria empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 5º - Se necessário outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação deste
diploma legal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2.013.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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