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materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id3162

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/2013 
“institui a Semana Municipal de Combate e Conscientização à Prática de Queimadas 
Urbanas e da outras providencias” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. º - Nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 
9.795, de 27 de abril de 1999 (lei da Educação Ambiental) e da Lei Federal nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998 (lei Dos Crimes Ambientais), fica instituída a Semana 
Municipal de conscientização, Prevenção e combate a pratica de queimadas urbanas. 
§ 1º - A semana referida neste artigo será incluída no calendário oficial do Município. 
§ 2º - O evento se realiza ara anualmente na segunda semana do mês de agosto. 
Art. 2º - O objetivo desta semana e trazer a população de São João da Boa Vista a 
realidade enfrentada pelo município, as ações Estruturadas para conscientização, 
prevenção e contate a pratica de queimadas urbanas, incluindo procedimentos 
informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas urbanas, 
suas causas, consequências e modos de evita-las. 
Art. 3º - Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a toda 
população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito municipal e 
as resultados alcançados, bem como as metas propostas para as pr6ximos anos. 
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei 
serão obtidos mediante parceria empresas de iniciativa privada ou governamental. 
Art. 5º - Se necessário outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação deste 
diploma legal. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2.013. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM 

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