texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicitação de Parecer da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar
REQUERIMENTO Nº 389/2013
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que
Vossa Excelência, encaminhe à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar,
pedido solicitando o parecer da mesma, sobre a permanência do Ilmo. Vereador Drº
José Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
– CPI – da Saúde Pública;
Para esse parecer, solicito tomarem como base legal as interpretações dos Artigos 47-
A “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela observância dos
preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser regulamentado
através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação
da dignidade do mandato legislativo (RESOLUÇÃO 12/01)”,;
Artigo 71,§ 8º “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do
requerimento que a propôs”, neste caso em epígrafe a CPI Comissão Parlamentar de
Inquérito, foi proposta pela população através do movimento denominado “FARSA
SÃO JOÃO”, portanto Ilustríssimo Vereador Drº José Eduardo dos Reis, não é seu
primeiro signatário;
E também os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro que subsidia
as regras a serem seguidas pela CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2013
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR -PCdoB
LCJ/vrp 001-2013
open original →