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materia nº 389/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaSOLICITAÇÃO DE PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
native_id3163

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicitação de Parecer da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar 
REQUERIMENTO Nº 389/2013 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no 
uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que 
Vossa Excelência, encaminhe à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, 
pedido solicitando o parecer da mesma, sobre a permanência do Ilmo. Vereador Drº 
José Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito 
– CPI – da Saúde Pública; 
Para esse parecer, solicito tomarem como base legal as interpretações dos Artigos 47-
A “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela observância dos 
preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser regulamentado 
através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação 
da dignidade do mandato legislativo (RESOLUÇÃO 12/01)”,; 
 Artigo 71,§ 8º “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do 
requerimento que a propôs”, neste caso em epígrafe a CPI Comissão Parlamentar de 
Inquérito, foi proposta pela população através do movimento denominado “FARSA 
SÃO JOÃO”, portanto Ilustríssimo Vereador Drº José Eduardo dos Reis, não é seu 
primeiro signatário; 
E também os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro que subsidia 
as regras a serem seguidas pela CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2013 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR -PCdoB 
LCJ/vrp 001-2013 

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