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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/2013
“Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Animais
Silvestres - AAAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Amigos dos
Animais Silvestres – AAAS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de setembro de 2013
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
Justificativa anexa.
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