CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicitação ao Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto Loup, Assessor Jurídico da Câmara
Municipal, parecer a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, no
cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - da Saúde Pública
REQUERIMENTO Nº 391/2013
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa
Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe ao Departamento Jurídico da Câmara
Municipal à pessoa de seu representante legal, Dr.º Luiz Augusto Loup, pedido solicitando o
parecer do mesmo, a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José
Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da
Saúde Pública;
Para esse parecer, solicito que sejam tomados como base legal, as interpretações dos Artigos
47-A e 71 §8 do Regimento Interno desta Casa de Leis;o Artigo 7º inciso XXII da Lei Orgânica
do Município; Bem como os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro, que
subsidia as regras a serem seguidas pela CPI;
Art. 47-A do R.I.C. “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela
observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser
regulamentado através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato legislativo (RESOLUÇÃO 12/01)”;
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Art. 71,§ 8º do R.I.C. “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do
requerimento que a propôs”, neste caso em epígrafe a CPI Comissão Parlamentar de
Inquérito, foi proposta pela população através do movimento denominado “ACORDA SÃO
JOÃO”, portanto o Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, não é seu
primeiro signatário;
Art. 7º L.O.M. “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares do pronto-socorro, por seus
próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada”;
Art. 134 do CPC - “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou
voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão
do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou,
na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa”.
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Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava
exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de
criar o impedimento do juiz”.
Art. 135 do CPC - “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes,
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes
acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR -PCdoB