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materia nº 391/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 391 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaSOLICITAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ AUGUSTO LOUP, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARECER A RESPEITO DA PERMANÊNCIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR DR.º JOSÉ EDUARDO DOS REIS, NO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DA SAÚDE PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicitação ao Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto Loup, Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal, parecer a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, no 
cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - da Saúde Pública 
REQUERIMENTO Nº 391/2013 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de 
suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa 
Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe ao Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal à pessoa de seu representante legal, Dr.º Luiz Augusto Loup, pedido solicitando o 
parecer do mesmo, a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José 
Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da 
Saúde Pública; 
Para esse parecer, solicito que sejam tomados como base legal, as interpretações dos Artigos 
47-A e 71 §8 do Regimento Interno desta Casa de Leis;o Artigo 7º inciso XXII da Lei Orgânica 
do Município; Bem como os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro, que 
subsidia as regras a serem seguidas pela CPI; 
Art. 47-A do R.I.C. “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela 
observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser 
regulamentado através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato legislativo (RESOLUÇÃO 12/01)”; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 71,§ 8º do R.I.C. “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do 
requerimento que a propôs”, neste caso em epígrafe a CPI Comissão Parlamentar de 
Inquérito, foi proposta pela população através do movimento denominado “ACORDA SÃO 
JOÃO”, portanto o Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, não é seu 
primeiro signatário; 
Art. 7º L.O.M. “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
XXII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares do pronto-socorro, por seus 
próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada”; 
Art. 134 do CPC - “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou 
voluntário: 
I - de que for parte; 
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão 
do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; 
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; 
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer 
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; 
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, 
na colateral, até o terceiro grau; 
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava 
exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de 
criar o impedimento do juiz”. 
Art. 135 do CPC - “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: 
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; 
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes 
acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; 
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo”. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013. 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR -PCdoB 

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