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materia nº 96/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-09-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA” COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/2013
“Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como
atividade dentro das oficinas do contra tumo do período integral e/ou
dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas
Municipais, e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão no projeto de oficinas de período
integral e nos temas transversais das Escolas Públicas Municipais, o
conteúdo “Educação Moral e Cívica”.
Parágrafo único - A inclusão referida no caput deste artigo será
realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de
ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas
obrigatórias, não acarretando em aumento de despesas previamente
consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo necessário visando à inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Gol
JUSTIFICATIVA:
Uma das grandes preocupações, hoje em dia, é com relação E] educação
ainitrania as nossas grançãs desde muito cedo. em
contribuindo para que cada um tenha oportunidades no mercado de
trabalho.
Atualmente, estamos assistindo pela imprensa muitos casos de atrocidades
que nos chocam e que não deveríamos presenciar cenas que não fazem
parte do cotidiano, pergunto: seria inversão de valores ou falta de valores
morais.
Somos todos racionais, mas o que vemos, dentre outras coisas, são crimes
contra a natureza, contra a infância, violência nas ruas e nos estádios de
futebol, portanto devemos ter em mente que fazemos parte de uma
sociedade e nossas ações devem favorecer o bem-estar de todos.
Anos atrás, fazia parte do currículo escolar à disciplina de “Educação
Moral e Cívica” e trabalhava a respeito das questões relativas à sociedade,
cujas finalidades era, dentre elas, o fortalecimento da unidade nacional e do
sentimento de solidariedade humana, o aprimoramento do caráter, com
apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade e o preparo do
cidadão para o exercício das atividades cívicas com fundamento na moral,
no patriotismo e na ação construtiva, visando o bem comum. Mas, os anos
passaram e a disciplina foi extinta de maneira equivocada do currículo
escolar.
Entendo ser oportuna a apresentação desta propositura, pois, na qualidade
de homens públicos que somos, temos que dar a nossa colaboração para
melhorarmos o setor de educação de nosso município.
Uma vez aprovado, transformado em lei e o seu efetivo cumprimento
respeitado, temos certeza de que serão ministradas aulas de suma
importância para a formação das crianças, dando-lhes amplo conhecimento
de seus direitos e seus deveres, em especial plantando no âmago de cada
um a semente do respeito ao seu próximo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2.013.
VEBEADOR - PMDB
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Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº96/2013
O Projeto de Lei do nobre vereador José Cláudio Ferreira já está contemplado
no atual Plano Municipal de Educação que estabelece As diretrizes curriculares
nacionais para a Educação Infantil, através da Resolução nº 1 de 7 de abril de 1999,
revogada pela Resolução CNE/CEB nº5 de 17 de dezembro de 2009, que estabeleceu
as diretrizes constantes na Resolução acima citada, a saber:
I As Propostas Pedagógicas das Instituições de Ensino Infantil devem respeitar os
seguintes fundamentos norteadores:
a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do
Respeito ao Bem Comum; ;
b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da
Criticidade e do Respeito à Ordem Democrática;
c) Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da
Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.
IH As Instituições de Educação Infantil, ao definir suas Propostas Pedagógicas
deverão explicar o reconhecimento da importância da identidade pessoal dos alunos,
suas famílias, professores e outros profissionais, e a identidade de cada Unidade
Educacional, nos vários contextos em que se situem.
INI As Instituições de Educação Infantil devem promover em suas Propostas
Pedagógicas, práticas de educação e cuidados, que possibilitem a integração entre os
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança,
entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível.
IV) As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil, ao
reconhecerem as crianças como seres íntegros, que aprendem a ser e a conviver
consigo próprios, com os demais e o próprio ambiente de maneira articulada e
gradual, devem buscar a partir de atividades intencionais, em momentos de ações, ora
estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação - entre as diversas áreas de
conhecimento e aspectos da vida cidadã, contribuindo assim com o provimento de
conteúdos básicos para a constituição de conhecimentos e valores.
Com referência ao ensino Fundamental a Lei Federal nº 9394/96- LDB, em seu
Artigo 32, alterado pela Lei nº 11.274/06, assim dispõe:
Art. 32 O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos,
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
N — a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV — o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e da tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Como se verifica, as ações propostas pelo nobre edil já fazem parte das
propostas curriculares e conteúdos programáticos das escolas da rede municipal de
ensino.
A proposta do vereador José Cláudio Ferreira poderá ser uma Indicação ao
Conselho Municipal de Educação para as alterações do Plano Municipal de Educação
em análise, tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Plano
Nacional de Educação (PNE) — 2011/2020.
Profº. Valter Peres Franco
Conselheiro Estadual da APEOESP

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