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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA À MESA A NULIDADE DA VOTAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 11/2013.
REQUERIMENTO Nº 393/2013
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista que
seja colocado em deliberação do Plenário a nulidade de votos dos vereadores abaixo
descritos, referente a votação ao Projeto de Resolução nº 11/2013, que dispõe sobre
obrigatoriedade do vereador prestar duas horas semanais de atendimento, conforme
dispõe o Regimento Interno:
“ARTIGO 204:- O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo,
porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da
votação, quando seu voto for decisivo.”
No meu entendimento: três votos contra meu projeto são suspeitos: Vereadores
José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Ademir Martins Boaventura. Mais um
que declarou em plenário que não vota porque prejudicaria suas funções (trabalho),
apesar de não ser função pública (Fernando Betti).
Portanto peço a Casa que esses votos sejam anulados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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