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materia nº 393/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaSOLICITA À MESA A NULIDADE DA VOTAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2013.
native_id3188

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA À MESA A NULIDADE DA VOTAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 11/2013. 
REQUERIMENTO Nº 393/2013 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista que 
seja colocado em deliberação do Plenário a nulidade de votos dos vereadores abaixo 
descritos, referente a votação ao Projeto de Resolução nº 11/2013, que dispõe sobre 
obrigatoriedade do vereador prestar duas horas semanais de atendimento, conforme 
dispõe o Regimento Interno: 
 “ARTIGO 204:- O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, 
porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da 
votação, quando seu voto for decisivo.” 
No meu entendimento: três votos contra meu projeto são suspeitos: Vereadores 
José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Ademir Martins Boaventura. Mais um 
que declarou em plenário que não vota porque prejudicaria suas funções (trabalho), 
apesar de não ser função pública (Fernando Betti). 
Portanto peço a Casa que esses votos sejam anulados. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013. 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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