Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA - e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA,
órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento
que tem por finalidade estudar e propor ao Poder Executivo as Diretrizes
Políticas Governamentais que visem à proteção e defesa dos animais.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais:
I - Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento
das leis de proteção aos animais em geral.
II - Dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais
em geral.
III - Promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa
falada, escrita e televisionada visando a conscientização sobre a proteção
aos animais.
IV - Criar um site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar
exclusivamente dos assuntos de proteção animal.
V - Criar condições e solicitar colaboração das autoridades para execução
de seus projetos e fiscalização.
VI - Realizar diligências e adotar providências contra situações de maus
tratos aos animais.
VII - Exigir e cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados
resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos.
VIII - Evitar propagandas maldosas que coloquem o animal na mira dos
mal informados, levando o medo, a revolta e preconceito contra os animais,
prejudicando a segurança o sossego das pessoas e animais em geral.
IX - Promover propagandas que informem, eduquem e despertem o
respeito e a consideração a que os animais têm direito, à sua vida e
liberdade, condenando sacrifícios, extermínio e a vivissecção de animais.
X - Organizar eventos destinados à preservação de raças e espécies
animais, em parceria com as entidades especializadas regularmente
constituídas.
XI - Registrar e fazer registrar as entidades que lidam com animais no
Município de Franca.
XII - Fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor
no país, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes.
XIII - Incentivar, amparar, homenagear pessoas e entidades, através de
prêmios, tais como: troféus, diplomas, medalhas, livros, aulas e preleções
técnicas e educacionais.
XIV - Requerer na justiça a proibição de possuir qualquer animal se for
para o bem da causa.
XV - Dependerão de parecer prévio do Conselho os alvarás e licenças de
funcionamento de eventos que envolvem animais em geral, podendo ser
embargados se não dada ciência prévia ao Conselho para sua execução.
XVI - Acionar os órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando
for o caso.
XVII - Organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção aos Animais
no Município.
XVIII - Receber e avaliar todos os projetos relacionados com a Proteção
aos Animais.
XIX - Providenciar para que seja mantido em dia o cadastro e registro de
animais do Município.
XX - Realizar estudos e trabalhos relacionados com a proteção dos animais
bem como a preservação de raças e espécies.
XXI - Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de
dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
XXII - Fiscalizar e orientar a prática de higiene, alimentação e saúde dos
animais.
Art. 3º - São objetivos e competências do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais:
I - atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação
ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
II - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte
que concerne a proteção de animais e seus habitats;
III - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta
ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de
proteção e defesa dos animais;
IV - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zoonoses;
V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre,
bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou
encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos
por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
VI - coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município,
junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII - propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte,
manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se
a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
VIII - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser
dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos.
IX - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de
aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais – CMPDA:
I - Atuar na fiscalização e na proteção e defesa dos animais, contra os maus
tratos, abandono, exploração e outros prejuízos à segurança e integridade
física dos mesmos, quer sejam eles de pequeno ou grande porte,
domésticos, domesticados, da fauna silvestre, de trabalho ou de tração;
II - Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da proteção e defesa dos animais;
III - Propor, avaliar, colaborar e acompanhar as ações, projetos e programas
que visem à proteção e defesa dos animais, bem como a vacinação e
controle reprodutivo de cães e gatos;
IV - Identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões contra
animais ocorridas ou por ocorrer no Município;
V - Realizar diligências, quando requerido pelo órgão ambiental municipal,
e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
VI - Emitir parecer sobre as situações que envolvam animais, quando
consultado pelo órgão ambiental municipal;
VII - Exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras
penalidades a pessoas físicas e jurídicas que não cumprem as medidas
necessárias à proteção e defesa dos animais;
VIII - Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento
das leis de proteção aos animais;
IX - Envidar esforços, junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar
a legislação e os serviços de proteção e defesa dos animais;
X - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre,
bem como a manutenção e seus ecossistemas, principalmente de proteção
ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou
encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos
por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
XI - Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar órgãos ou entidades, no
Município, que desempenhem atividades de proteção e defesa dos animais.
Art. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS compor-se-á por 8 (oito) ou mais membros, a saber:
I - Um representante do órgão municipal de controle de zoonoses e seu
respectivo suplente;
II – Um representante do Departamento Municipal de Saúde e seu
respectivo suplente;
III – Um representante do Departamento de Parques e Jardins e seu
respectivo suplente;
IV – Um representante das diversas entidades que têm em seu estatuto o
objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídos no
Município, e seus respectivos suplentes; contemplando, animais domésticos
e silvestres;
V – Um representante do Conselho Regional de Medicina veterinária e seu
suplente;
VI – Um representante da Polícia Ambiental e seu suplente;
VII – Um representante de Instituições Federais que se relacionam com a
proteção ambiental e dos animais e seu suplente;
VIII – Um representante da Faculdade de Medicina Veterinária de
SJBVISTA e seu suplente.
§ 1º - Os membros listados nos incisos I, II e III serão indicados pelo Chefe
do Executivo Municipal.
§ 2º - Os membros listados nos incisos IV a VIII serão indicados pelas
respectivas entidades que e nomeados por ato do chefe do Executivo.
§ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos para mandatos posteriores.
§ 4º - A função do membro do CMPDA será exercida gratuitamente e
considerada serviço público relevante.
Art. 6º - A Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais será composta um Presidente e um Vice-Presidente, secretário(a)
para prestação de apoio administrativo, escolhidos dentre seus membros, na
forma prevista pelo Regimento Interno, os quais serão nomeados pelo
Prefeito Municipal
Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá
solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e
federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de suas ações,
programas e projetos.
Art. 8º - O Regimento Interno do CMPDA será elaborado no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da sessão de instalação e deverá ser aprovado
pela maioria absoluta dos membros efetivos, na segunda reunião ordinária,
que será homologado por decreto.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizada a regulamentar no que for
necessário o CMPDA, assegurando e fornecendo os meios necessários para
a sua instalação, organização e funcionamento.
Art. 10 - O CMPDA irá gerir, quando for criado, o fundo para proteção e
defesa dos animais.
Art. 11 - O CMPDA promoverá, anualmente, no mínimo, uma plenária
aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e
movimentos populares, com os objetivos de analisar os trabalhos
realizados, orientar sua atuação e propor projetos.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de outubro de 2.013.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
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