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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O OBJETIVO DE SE IMPLANTAR A FACULDADE DE MEDICINA”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 7 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2013 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênios com o objetivo de se implantar a 
Faculdade de Medicina” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
 Art. 1º. Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, bem como o Centro 
Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênios com as 
instituições competentes, objetivando a implantação do Curso de Medicina. 
Art. 2º. A presente autorização se estende, além da graduação, às instituições que possam 
praticar a pesquisa e a extensão.
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de outubro de 2013. 
ROBERTO CAMPOS 
VEREADOR - PSDB 
 JUSTIFICATIVA 
São João da Boa Vista há muito se prepara para ser um Polo Educacional e a vinda do Curso de 
Medicina, entre outros anunciados, contribuirá para firmar essa vocação. 
A expectativa é grande e a população, bem como o Poder Público, anseia pela implantação da 
Faculdade de Medicina, que modificará a estrutura da saúde de nosso Município para um 
nível melhor, inaugurando um novo capítulo na história da cidade. Essa conquista beneficiará 
toda a nossa região. 
Há necessidade de se fazer convênios com instituições de saúde para garantir a qualidade do 
curso. 
Existe um esforço do governo federal através do Programa Mais Médico para levar mais 
médicos onde há escassez e ausência de profissionais, prevendo mais investimento em 
infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, expandindo o número de vagas de medicina e 
de residência médica. 
O Curso de Medicina de São João se beneficiará deste momento , por isso não podemos 
titubear e o Legislativo, apresentando esta proposta, demonstra sua efetiva participação neste 
processo.

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