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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênios com o objetivo de se implantar a
Faculdade de Medicina”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista, bem como o Centro
Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênios com as
instituições competentes, objetivando a implantação do Curso de Medicina.
Art. 2º. A presente autorização se estende, além da graduação, às instituições que possam
praticar a pesquisa e a extensão.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de outubro de 2013.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA
São João da Boa Vista há muito se prepara para ser um Polo Educacional e a vinda do Curso de
Medicina, entre outros anunciados, contribuirá para firmar essa vocação.
A expectativa é grande e a população, bem como o Poder Público, anseia pela implantação da
Faculdade de Medicina, que modificará a estrutura da saúde de nosso Município para um
nível melhor, inaugurando um novo capítulo na história da cidade. Essa conquista beneficiará
toda a nossa região.
Há necessidade de se fazer convênios com instituições de saúde para garantir a qualidade do
curso.
Existe um esforço do governo federal através do Programa Mais Médico para levar mais
médicos onde há escassez e ausência de profissionais, prevendo mais investimento em
infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, expandindo o número de vagas de medicina e
de residência médica.
O Curso de Medicina de São João se beneficiará deste momento , por isso não podemos
titubear e o Legislativo, apresentando esta proposta, demonstra sua efetiva participação neste
processo.
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