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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE A IMPLANTAREM O CURSO DE MEDICINA NA AUTARQUIA MUNICIPAL”.
native_id3203

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 7 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/2013 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE a implantarem o Curso de Medicina 
na Autarquia Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
 Art. 1º. Ficam autorizados o Município de São João da Boa Vista e o Centro 
Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a implantarem na 
Autarquia Municipal o Curso de Medicina.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de outubro de 2013. 
ROBERTO CAMPOS 
VEREADOR - PSDB 
 JUSTIFICATIVA
 A implantação do curso de Medicina em São João da Boa Vista é anseio de toda 
a comunidade. Várias manifestações neste sentido têm sido registradas ao longo 
dos últimos anos. A Unifae possui estrutura física para abrigar este curso. Sendo 
uma Autarquia Municipal, a UNIFAE deve cumprir sua finalidade social e dotar 
a cidade dos instrumentos que se fazem necessários para seu desenvolvimento.
Tem sido público e notório a falta de profissionais médicos no Brasil. Através de 
convênios com a Santa Casa Carolina Malheiros e com outras instituições que se 
fizerem necessárias, São João da Boa Vista tem condições de oferecer a região e 
ao país um curso de qualidade. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, legítima representante do povo 
sanjoanense, fazendo eco a vontade dos nossos cidadãos, manifesta, através 
desta lei, a aprovação à iniciativa de dotar a cidade do curso de medicina.

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