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materia nº 111/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 111 / 2013
Date 2013-10-15
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA SERTANEJA GAVINO QUESSA – FICA FICA”.
native_id3234

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/2013 
“Institui no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal da 
Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, a Semana 
Municipal da Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA, a ser comemorada, 
anualmente, na 2ª semana do mês de outubro. 
Art. 2º - A Semana declinada no artigo 1º será dedicada à realização de eventos 
vinculados a Música Sertaneja. 
Artigo 3º - O evento de que trata essa lei fica incluído no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os 
respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o 
uso de espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Justificativa – A Semana Municipal da Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA 
FICA de São João da Boa Vista, tem como missão a valorização e o reconhecimento da 
produção musical local em todos os seus segmentos, respeitando a diversidade cultural e 
artística, e tem como objetivo promover o desenvolvimento da cadeia produtiva da 
música sertaneja no município, estimulando concursos, eventos musicais, prêmios, 
bolsas de formação para a criação e educação musical e intercâmbios com outros 
municípios. 
Não se verifica cometimento de despesas específicas não sustentáveis pelo 
orçamento próprio com a execução do projeto. A referência, no art. 4º, quanto ao uso de 
espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas, encerra mera faculdade já 
que está previsto que o Poder Público Municipal poderá e não que deverá a assim 
proceder.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.013. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO – BIRA 
VEREADOR - PR 

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