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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/2013
“Institui no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal da
Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal da Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA, a ser comemorada,
anualmente, na 2ª semana do mês de outubro.
Art. 2º - A Semana declinada no artigo 1º será dedicada à realização de eventos
vinculados a Música Sertaneja.
Artigo 3º - O evento de que trata essa lei fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os
respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o
uso de espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativa – A Semana Municipal da Música Sertaneja Gavino Quessa – FICA
FICA de São João da Boa Vista, tem como missão a valorização e o reconhecimento da
produção musical local em todos os seus segmentos, respeitando a diversidade cultural e
artística, e tem como objetivo promover o desenvolvimento da cadeia produtiva da
música sertaneja no município, estimulando concursos, eventos musicais, prêmios,
bolsas de formação para a criação e educação musical e intercâmbios com outros
municípios.
Não se verifica cometimento de despesas específicas não sustentáveis pelo
orçamento próprio com a execução do projeto. A referência, no art. 4º, quanto ao uso de
espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas, encerra mera faculdade já
que está previsto que o Poder Público Municipal poderá e não que deverá a assim
proceder.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.013.
LUÍS CARLOS DOMICIANO – BIRA
VEREADOR - PR
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