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materia nº 401/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 401 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaSOLICITA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE RETIRE A PROPOSTA SOBRE ACABAR COM AS ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE RETIRE A PROPOSTA SOBRE ACABAR 
COM AS ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS. 
 
REQUERIMENTO Nº 401/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Aluízio Mercadante, Ministro da Educação, para solicitar a retirada da 
proposta apresentada na “Conferência da Educação”, que prevê em seu artigo 488 inciso VII 
acabar com as ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS, viabilizadoras do direito à educação, 
parceiras do governo há mais de 50 anos. 
(in verbis) VII. O número de matrículas em educação especial, ofertada por 
organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja 
congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, sendo 
obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na 
perspectiva da educação inclusiva. 
A Constituição Federal no art. 213, já prevê o repasse de recursos às Escolas 
Filantrópicas, desde 1988. 
(in verbis) art. 213 – Os recursos púbicos serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei. 
A Constituição Estadual no art. 258 acompanha a Constituição Federal, conquista 
datada de 2001. 
(in verbis) art. 258 – O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela 
dos recursos de que trata o artigo 255 a Instituição filantrópica, definidas em lei para a 
manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a 
educandos portadores de necessidades especiais (NR) – redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 4/1/201. 
Será um retrocesso nas conquistas de pessoas com deficiência, se a Conferência 
Nacional da Educação, levar avante a proposta de fechar as escolas filantrópicas. 
 Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013.
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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