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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE RETIRE A PROPOSTA SOBRE ACABAR
COM AS ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS.
REQUERIMENTO Nº 401/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Aluízio Mercadante, Ministro da Educação, para solicitar a retirada da
proposta apresentada na “Conferência da Educação”, que prevê em seu artigo 488 inciso VII
acabar com as ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS, viabilizadoras do direito à educação,
parceiras do governo há mais de 50 anos.
(in verbis) VII. O número de matrículas em educação especial, ofertada por
organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja
congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, sendo
obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na
perspectiva da educação inclusiva.
A Constituição Federal no art. 213, já prevê o repasse de recursos às Escolas
Filantrópicas, desde 1988.
(in verbis) art. 213 – Os recursos púbicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
A Constituição Estadual no art. 258 acompanha a Constituição Federal, conquista
datada de 2001.
(in verbis) art. 258 – O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela
dos recursos de que trata o artigo 255 a Instituição filantrópica, definidas em lei para a
manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a
educandos portadores de necessidades especiais (NR) – redação dada pela Emenda Constitucional
nº 13, de 4/1/201.
Será um retrocesso nas conquistas de pessoas com deficiência, se a Conferência
Nacional da Educação, levar avante a proposta de fechar as escolas filantrópicas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de agosto de 2013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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