CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo, sugestão para que seja instituído no Município de São João da
Boa Vista o Programa "Adoção Inclusiva" e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 256/2015
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo para que seja instituído no Município de
São João da Boa Vista o Programa "Adoção Inclusiva" e dá outras providências, através de
projeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - O Programa “Adoção Inclusiva” tem o objetivo de implantar, nos espaços
públicos do Município, academias ao ar livre inclusivas, isto é, que possam ser utilizadas
por pessoas com ou sem deficiência.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por espaços públicos, as áreas verdes,
parques, praças e outros bens de propriedade do Município, onde seja possível a instalação
de academias ao ar livre.
Art. 3º - Deverá ser formado um comitê gestor do Programa Adoção Inclusiva,
formado por integrantes dos Departamentos Municipais de Esportes, Meio Ambiente e
Obras e Viação, com o objetivo de receber, analisar, propor, assessoras, aprovar ou rejeitar
as propostas recebidas. Sendo que o comitê gestor terá um coordenador que terá que
pertencer aos departamentos descritos neste artigo.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do programa
deverão encaminhar proposta escrita ao comitê gestor, que deverá conter, entre outros
elementos:
a-) Dados do proponente (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço);
b-) Local onde pretende instalar os equipamentos (identificado pelo endereço ou
pela denominação oficial em caso de parques ou praças);
c-) Área total da academia;
d-) Lista de equipamentos a serem instalados;
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e-) Ilustração gráfica em planta baixa ou modelagem “3D” em que seja possível
identificar a disposição física do mobiliário a ser instalado;
f-) Orçamentos para a confecção de piso e dispositivos de acessibilidade, instalação
e manutenção dos equipamentos da academia durante o período da concessão;
g-) Modelo gráfico da mídia a ser utilizada na placa de publicidade instalada no
local;
h-) Outros documento que o proponente julgar adequados.
Art. 5º - É vedada a constituição de consórcios entre pessoas físicas ou jurídicas no
intuito de participar do mesmo projeto de adoção.
Art. 6º - A proposta feita pelo interessado será analisada pelo comitê gestor do
programa, que deverá manifestar-se, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acerca de seu
acolhimento ou não.
Art. 7º - As propostas não acolhidas deverão ser arquivadas, o que não impedirá o
interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro espaço
público onde seja possível a instalação de academia ao ar livre.
Art. 8º - As propostas deverão ser analisadas conforme a ordem cronológica de
chegada.
Art. 9º - Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, através do comitê gestor do
programa, o direito de exercer a fiscalização contínua sobre a execução das obras e
serviços, durante toda a vigência da concessão, recomendado ao interessado, a qualquer
tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito
cumprimento das obrigações previstas na presente Lei.
Art. 10 - É obrigação do concessionário custear, durante toda a vigência da
concessão, as despesas havidas em:
a-) Preparação do terreno para instalação dos equipamentos, inclusive no que
respeita a rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas e piso tátil;
b-) Aquisição dos equipamentos e manutenção durante o período da concessão;
c-) Instalação do painel de publicidade;
d-) Retirada do painel de publicidade ao término da concessão;
Art. 11 - Como contraprestação ao cumprimento das obrigações descritas no art.
10º, o concessionário poderá explorar, pelo período de 36 (trinta e seis meses) painel de
publicidade instalado dentro da área concedida.
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§ 1º - A publicidade implantada no local é exclusiva para o concessionário, não
podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 2º - A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser instalada no local
após realizados, pelo menos 80% (oitenta por cento) das obras ou serviços necessários ao
funcionamento da academia ao ar livre.
Art. 12 - Finalizando o período da concessão, a continuidade da exploração do
espaço publicitário demandará que o adotante apresente novo projeto visando a arcar com
os seguintes encargos:
a-) Manutenção do pisos e demais estruturas de acessibilidade;
b-) Revisão dos equipamentos instalados e manutenção durante o período da nova
concessão;
Art. 13 - Preenchidas as condições estabelecidas no art. 12º, poderá o Poder Público,
observando os critérios de conveniência e oportunidade, renovar a concessão por um novo
período de 36 (trinta e seis meses).
Art. 14 - Nos casos em que a concessão não seja renovada, poderão ser analisados
projetos apresentados por terceiros, respeitada sempre a preferência do concessionário
anterior.
Art. 15 - O descumprimento por parte do concessionário de quaisquer das
obrigações previstas no presente contrato ensejará a intimação do adotante para que tome as
providências necessárias no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - O não atendimento do prazo previsto no caput do presente artigo
ensejará o imediato término da concessão.
Art. 16 - O abandono do empreendimento também dará ensejo ao término da
concessão, a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a
execução do projeto.
Art. 17 - As benfeitorias realizadas pelo concessionário, em qualquer tempo, sejam
elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 18 - A concessão do direito de exploração de publicidade de que trata o Projeto
Adoção Inclusiva não poderá ser transferido a terceiros sem anuência da Administração
Pública Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Submetemos à apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei que dispõe sobre a
instituição no Município de São João da Boa Vista do Programa “Adoção Inclusiva” que
tem o principal objetivo a verdadeira inclusão, na qual pessoas com ou sem deficiência
poderão utilizar dos mesmos equipamentos e espaço para se exercitarem.
Existem equipamentos no mercado que buscam esta interação. A intenção deste
projeto é de aproximar as pessoas sejam elas com ou sem deficiência. Acreditamos que o
esporte tem este objetivo, além de fomentar a conscientização entre as pessoas.
Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como
quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades.
Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela
autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela
igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma
característica da condição humana.
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve,
assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre
sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a
todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento
periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos.
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos vereadores e
da vereadora na aprovação da presente propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV