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materia nº 256/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 256 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO, SUGESTÃO PARA QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PROGRAMA "ADOÇÃO INCLUSIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 
Ementa: Encaminha ao Executivo, sugestão para que seja instituído no Município de São João da 
Boa Vista o Programa "Adoção Inclusiva" e dá outras providências. 
INDICAÇÃO Nº 256/2015 
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo para que seja instituído no Município de 
São João da Boa Vista o Programa "Adoção Inclusiva" e dá outras providências, através de 
projeto de lei com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
Art. 1º - O Programa “Adoção Inclusiva” tem o objetivo de implantar, nos espaços 
públicos do Município, academias ao ar livre inclusivas, isto é, que possam ser utilizadas 
por pessoas com ou sem deficiência. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por espaços públicos, as áreas verdes, 
parques, praças e outros bens de propriedade do Município, onde seja possível a instalação 
de academias ao ar livre. 
Art. 3º - Deverá ser formado um comitê gestor do Programa Adoção Inclusiva, 
formado por integrantes dos Departamentos Municipais de Esportes, Meio Ambiente e 
Obras e Viação, com o objetivo de receber, analisar, propor, assessoras, aprovar ou rejeitar 
as propostas recebidas. Sendo que o comitê gestor terá um coordenador que terá que 
pertencer aos departamentos descritos neste artigo.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do programa 
deverão encaminhar proposta escrita ao comitê gestor, que deverá conter, entre outros 
elementos: 
a-) Dados do proponente (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço); 
b-) Local onde pretende instalar os equipamentos (identificado pelo endereço ou 
pela denominação oficial em caso de parques ou praças); 
c-) Área total da academia; 
d-) Lista de equipamentos a serem instalados; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e-) Ilustração gráfica em planta baixa ou modelagem “3D” em que seja possível 
identificar a disposição física do mobiliário a ser instalado; 
f-) Orçamentos para a confecção de piso e dispositivos de acessibilidade, instalação 
e manutenção dos equipamentos da academia durante o período da concessão; 
g-) Modelo gráfico da mídia a ser utilizada na placa de publicidade instalada no 
local; 
h-) Outros documento que o proponente julgar adequados. 
Art. 5º - É vedada a constituição de consórcios entre pessoas físicas ou jurídicas no 
intuito de participar do mesmo projeto de adoção. 
Art. 6º - A proposta feita pelo interessado será analisada pelo comitê gestor do 
programa, que deverá manifestar-se, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acerca de seu 
acolhimento ou não. 
Art. 7º - As propostas não acolhidas deverão ser arquivadas, o que não impedirá o 
interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro espaço 
público onde seja possível a instalação de academia ao ar livre. 
Art. 8º - As propostas deverão ser analisadas conforme a ordem cronológica de 
chegada. 
Art. 9º - Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, através do comitê gestor do 
programa, o direito de exercer a fiscalização contínua sobre a execução das obras e 
serviços, durante toda a vigência da concessão, recomendado ao interessado, a qualquer 
tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito 
cumprimento das obrigações previstas na presente Lei. 
Art. 10 - É obrigação do concessionário custear, durante toda a vigência da 
concessão, as despesas havidas em: 
a-) Preparação do terreno para instalação dos equipamentos, inclusive no que 
respeita a rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas e piso tátil; 
b-) Aquisição dos equipamentos e manutenção durante o período da concessão; 
c-) Instalação do painel de publicidade; 
d-) Retirada do painel de publicidade ao término da concessão; 
Art. 11 - Como contraprestação ao cumprimento das obrigações descritas no art. 
10º, o concessionário poderá explorar, pelo período de 36 (trinta e seis meses) painel de 
publicidade instalado dentro da área concedida. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º - A publicidade implantada no local é exclusiva para o concessionário, não 
podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 2º - A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser instalada no local 
após realizados, pelo menos 80% (oitenta por cento) das obras ou serviços necessários ao 
funcionamento da academia ao ar livre. 
Art. 12 - Finalizando o período da concessão, a continuidade da exploração do 
espaço publicitário demandará que o adotante apresente novo projeto visando a arcar com 
os seguintes encargos: 
a-) Manutenção do pisos e demais estruturas de acessibilidade; 
b-) Revisão dos equipamentos instalados e manutenção durante o período da nova 
concessão; 
Art. 13 - Preenchidas as condições estabelecidas no art. 12º, poderá o Poder Público, 
observando os critérios de conveniência e oportunidade, renovar a concessão por um novo 
período de 36 (trinta e seis meses). 
Art. 14 - Nos casos em que a concessão não seja renovada, poderão ser analisados 
projetos apresentados por terceiros, respeitada sempre a preferência do concessionário 
anterior. 
Art. 15 - O descumprimento por parte do concessionário de quaisquer das 
obrigações previstas no presente contrato ensejará a intimação do adotante para que tome as 
providências necessárias no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo Único - O não atendimento do prazo previsto no caput do presente artigo 
ensejará o imediato término da concessão. 
Art. 16 - O abandono do empreendimento também dará ensejo ao término da 
concessão, a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a 
execução do projeto. 
Art. 17 - As benfeitorias realizadas pelo concessionário, em qualquer tempo, sejam 
elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 18 - A concessão do direito de exploração de publicidade de que trata o Projeto 
Adoção Inclusiva não poderá ser transferido a terceiros sem anuência da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Submetemos à apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
instituição no Município de São João da Boa Vista do Programa “Adoção Inclusiva” que 
tem o principal objetivo a verdadeira inclusão, na qual pessoas com ou sem deficiência 
poderão utilizar dos mesmos equipamentos e espaço para se exercitarem. 
Existem equipamentos no mercado que buscam esta interação. A intenção deste 
projeto é de aproximar as pessoas sejam elas com ou sem deficiência. Acreditamos que o 
esporte tem este objetivo, além de fomentar a conscientização entre as pessoas. 
Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como 
quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. 
Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela 
autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela 
igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma 
característica da condição humana. 
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, 
assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre 
sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível. 
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a 
todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento 
periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos. 
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos vereadores e 
da vereadora na aprovação da presente propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2015.
RUI NOVA ONDA 
VEREADOR - PV 

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