CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo, sugestão para a legalização de construções irregulares e dá outras
providências.
INDICAÇÃO Nº 257/2015
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a legalização de construções irregulares
e dá outras providências, através de projeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - O proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial e as
respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais,
poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, observando o disposto
nesta lei.
§ 1º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de
legalização esteja nas seguintes condições:
I - paredes erguidas;
II - com laje e/ou cobertura concluídas;
§ 2º - Somente será admitida a legalização de edificações que abriguem usos
permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação do solo.
§ 3º – Ficam desconsiderados a precariedade das edificações já licenciadas pelas leis
anteriores a esta.
§ 4º – Somente será admitida a legalização de edificações que não causem prejuízos
aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil Brasileiro, excetuados os seguintes
casos:
a) as aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, que estejam a mais de 75 cm (setenta e cinco centímetros) da divisa;
b) as paredes de tijolo de vidro translúcido sem aeração;
c) quando for apresentada anuência expressa do vizinho, devidamente qualificado.
Art. 2º - O requerimento para legalização deverá ser instruído com:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I – requerimento solicitando a legalização;
II - cópia xerográfica do documento de propriedade;
III - duas fotografias, sendo uma de frente para o imóvel;
VI – cópia da capa e contracapa do carnê de IPTU atual;
V - três vias do memorial descritivo básico (dispensados se contido no croqui).
VI – ART ou RRT do responsável técnico, devidamente quitada;
VII – projetos completos da edificação, assinado por profissionais devidamente
habilitados.
Art. 3º – As edificações que não atenderem as posturas municipais receberão um
carimbo de “legalizado” e uma carta de autorização.
§ 1º As edificações que atenderem as posturas municipais, serão legalizadas e
receberão alvará.
§ 2º Os projetos que receberam carta de autorização e solicitarem a conclusão da
obra, receberão uma Certidão de Área Construída.
§ 3º Os projetos que receberam alvará e solicitarem a conclusão de obra, receberão
o Habite-se.
Art. 4º - As edificações deverão atender, no que couber, as normas de
licenciamentos: ambiental, urbanístico, sanitário, prevenção e combate a incêndios,
preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural e, demais exigências dos
órgãos oficiais.
§ 1º - As taxas e emolumentos dos imóveis serão cobrados nas seguintes
proporções:
I - imóveis até 100m² de área total construída, pagará de forma simples os tributos
relativos a edificação;
II - imóveis acima de 100m² de área total construída, pagará os tributos relativos a
edificação, com acréscimo de 50% sobre o valor cobrado de forma simples.
Art. 5º - Após, a legalização da construção e comprovado o recolhimento total dos
tributos devidos, o setor competente fará o cadastro do imóvel em conformidade com os
dados contidos no processo, providenciando o arquivamento do mesmo.
Art. 6º - O proprietário ou responsável técnico que infringir de forma intencional
qualquer dispositivo da presente Lei, fica sujeito às penalidades legais, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Caso ocorra qualquer infração de forma intencional em qualquer
dispositivo da presente Lei, o alvará ou a carta de autorização será cassado.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 8º - Esta lei terá validade de 180 dias a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A presente propositura tem como objetivo proporcionar uma legislação que permita
legalizar as obras construídas a revelia das posturas municipais em nossa cidade em anos
anteriores, ao custo baixo e sem deixar de atender a municipalidade.
Daí a necessidade de criar uma Lei de legalização com prazo específico, para que as
obras construídas clandestinamente sejam legalizadas, e após este prazo somente serão
aprovadas as obras que atendem as posturas municipais. Observando a analise técnica do
setor competente da prefeitura, para o bom andamento dos processos de regularização dos
imóveis, propomos tal medida que visa melhorar o atendimento e atender corretamente os
munícipes de São João da Boa Vista.
Tais motivos nos impele a termos uma legislação clara e atual e que disponha de
prazo por tempo determinado para as edificações ainda irregulares possam se ajustarem
como determina a lei, e após isso todas as edificações devem atender as posturas
municipais.
Tal medida visa atender aos ditames dos Direitos e Garantias Fundamentais
descritos no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos
Constitucionais de Política Urbana descritos no Artigo 182 da Carta Magna de 1988. O
município visa assim adequar aos ditames legais, propiciando a dinâmica do mercado
habitacional e imobiliário, dar segurança jurídica aos proprietários, bem como a
regularização urbanística e ambiental dos imóveis da cidade permitindo a contínua
melhoria da qualidade de vida da população Sorocabana.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV