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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-10-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/2013 
“Institui na rede pública municipal de ensino o programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. - 1º. Institui na rede pública municipal de ensino o programa de “Sustentabilidade 
Ambiental”. 
Parágrafo Único. A instituição do referido programa será realizado de acordo com o 
planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo 
curricular das disciplinas obrigatórias. 
Art. 2º. O programa “Sustentabilidade Ambiental” abordará, como conteúdos pedagógicos 
de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, capacitando os alunos a interagir com o 
meio ambiente, preservando-o, sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras. 
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo necessário visando à 
inclusão desse programa no próximo ano letivo. 
Art. - 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. - 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA:-. 
Sustentabilidade é um termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir 
as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações. 
Ou seja, assustentabilidade está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e 
material sem agredir o meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para 
que eles se mantenham no futuro. Seguindo estes parâmetros, a humanidade pode garantir o 
desenvolvimento sustentável. 
Através deste programa o aluno poderá tomar conhecimento de algumas ações relacionadas a 
sustentabilidade, como: replantio de árvores; preservação de áreas verdes, informações sobre 
o consumo de alimentos orgânicos, de fontes de energia limpas e renováveis e do consumo 
controlado de água, e a não poluição dos recursos hídricos. 
 O aluno terá ideia dos benefícios que a adoção de ações de sustentabilidade proporcionará 
boas condições de vida futura para o nosso planeta, entendendo a importância de garantir a 
manutenção dos recursos naturais e de uma boa qualidade de vida para as futuras gerações. 

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