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materia nº 118/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/2013 
“Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos 
logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras 
providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
 
Art.1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer 
tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos 
do Município de São João da Boa Vista. 
Art.2º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de 
infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: 
I - local, data e hora da lavratura; 
II - qualificação do autuado; 
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido; 
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o 
número da matrícula; 
VI - a assinatura do autuado. 
Art.3º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, 
auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI 
do Art. 2º desta Lei. 
Art.4º Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a 
cada infração cometida. 
§2º O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura 
venha substituí-lo. 
Art.5º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a 
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. 
Parágrafo único- Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um 
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os 
procedimentos previstos nesta Lei. 
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA:-. 
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no 
mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo 
homem. 
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem 
numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo 
não fará diferença, mas está enganado. São muitos os riscos causados pelo acúmulo 
de lixo, mesmo esses pequenininhos, como enchentes e emissão de gases tóxicos. 
O acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda pode 
servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças. As 
mais comuns são a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causadas pelos ratos, 
além de febre tifóide e cólera causadas por baratas, malária, febre amarela, dengue, 
leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos. 
Pesquisas apontam um elevado índice de crescimento populacional no mundo e, por 
consequência, o aumento da produção de lixo. Não é preciso ir muito longe para 
constatar tal realidade, algumas cidades do nosso País, tem relatos de superlotação 
de lixões e aterros, atualmente, são gastos milhões e milhões para amenizar os 
impactos causados pelo lixo na cidade, além da significativa parcela gasta com a 
manutenção da cidade limpa. 
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde 
educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades, conseguiram 
combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios nos logradouros 
públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os 
cofres públicos, manter a cidade limpa. 
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes 
este Projeto de Lei rogando mais uma vez pela união de Vossas Excelências para a 
aprovação de mais esta matéria legislativa.

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