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materia nº 120/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DE FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/2013 
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de 
FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na 
Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá providências 
correlatas” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de 
fornecedores, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e 
evitar o abuso do poder econômico e político. 
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem 
enquadrados nas seguintes hipóteses:. 
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação 
julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder 
econômico ou político; 
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública e o patrimônio público. 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; 
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura, 
terrorismo e hediondos; 
f) de redução à condição análoga a de escravo; 
g) contra a vida e a dignidade sexual; 
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem 
enquadrados nas hipóteses do artigo anterior. 
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada 
em vigor desta Lei. 
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder 
Legislativo de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em 
obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos 
competentes informações e documentos que entenderem necessários para o 
cumprimento de suas disposições. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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