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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/2013
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de
FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e a moralidade na
Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá providências
correlatas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de
fornecedores, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e
evitar o abuso do poder econômico e político.
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município que estiverem
enquadrados nas seguintes hipóteses:.
I – Os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação
julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político;
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública e o patrimônio público.
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo tortura,
terrorismo e hediondos;
f) de redução à condição análoga a de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem
enquadrados nas hipóteses do artigo anterior.
Art. 4º - Todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada
em vigor desta Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em
obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários para o
cumprimento de suas disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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