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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-11-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM BRAILE, PARA OS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.”
native_id3300

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/2013 
“Dispõe sobre a confecção e disponibilização de carnês de tributos municipais 
em braile, para os contribuintes portadores de deficiência visual.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a confeccionar e disponibilizar, 
para os contribuintes portadores de deficiência visual, carnês de tributos municipais em 
braile, quando requerido. 
Art. 2º - Para fins de usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte portador 
de deficiência visual deverá encaminhar requerimento à Administração Municipal 
solicitando a emissão do carnê em braile, no prazo mínimo de até noventa (90) dias 
antes do vencimento da primeira parcela do tributo correspondente. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de confecção e envio do 
carnê, bem como outras disposições necessárias visando ao fiel cumprimento desta Lei, 
em um prazo de até noventa (90) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Ser independente e ter o direito de escolha são desejos de todo cidadão, portador 
ou não de algum tipo de deficiência. 
Partindo dessa premissa, o objetivo deste projeto de Lei é assegurar ao deficiente 
visual o direito ao acesso às informações contidas em seus carnês de tributos, 
especialmente o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem as dependências 
de terceiros. 
Os carnês de tributos em braile são sinônimos de inclusão social e atenção sem 
esquecer que tratar todos os cidadãos de maneira igual é uma obrigação do Poder 
Público. O Poder Legislativo, na qualidade de representante da vontade da população, 
tem a obrigação de propugnar esforços no sentido de promover essa inclusão. 
Diante do exposto, peço da nobre e dos nobres colegas para aprovação da 
proposição. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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