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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/2013
“Dispõe sobre a confecção e disponibilização de carnês de tributos municipais
em braile, para os contribuintes portadores de deficiência visual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a confeccionar e disponibilizar,
para os contribuintes portadores de deficiência visual, carnês de tributos municipais em
braile, quando requerido.
Art. 2º - Para fins de usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte portador
de deficiência visual deverá encaminhar requerimento à Administração Municipal
solicitando a emissão do carnê em braile, no prazo mínimo de até noventa (90) dias
antes do vencimento da primeira parcela do tributo correspondente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de confecção e envio do
carnê, bem como outras disposições necessárias visando ao fiel cumprimento desta Lei,
em um prazo de até noventa (90) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ser independente e ter o direito de escolha são desejos de todo cidadão, portador
ou não de algum tipo de deficiência.
Partindo dessa premissa, o objetivo deste projeto de Lei é assegurar ao deficiente
visual o direito ao acesso às informações contidas em seus carnês de tributos,
especialmente o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem as dependências
de terceiros.
Os carnês de tributos em braile são sinônimos de inclusão social e atenção sem
esquecer que tratar todos os cidadãos de maneira igual é uma obrigação do Poder
Público. O Poder Legislativo, na qualidade de representante da vontade da população,
tem a obrigação de propugnar esforços no sentido de promover essa inclusão.
Diante do exposto, peço da nobre e dos nobres colegas para aprovação da
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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