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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/2013
“Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de
mama no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama
confirmado que procure a rede municipal de atendimento terá seu
tratamento iniciado o mais breve possível, não podendo ultrapassar o prazo
máximo de 03 (três) meses.
Parágrafo único - Nos casos em que houver a indicação do
tratamento complementar de quimioterapia ou hormonioterapia, estes serão
iniciados no máximo em 60 (sessenta) dias, enquanto que, se necessária a
radioterapia deverá iniciar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados do diagnóstico.
Art. 2º - As mulheres com confirmação de câncer de mama terão
seu diagnóstico complementado com avaliação do receptor hormonal.
Art. 3º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deve
receber cuidados em ambiente que respeite sua dignidade e
confidencialidade.
Art. 4º - Toda mulher com câncer de mama deverá, na medida do
possível, ser acompanhada por uma equipe disciplinar especializada, que
inclua médicos (cirurgião, oncologista, clínico e radioterapeuta),
enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente social e fisioterapeuta.
Art. 5º - Todas as unidades do Sistema Municipal de Saúde, que
tratem câncer de mama, manterão Registro de Câncer em atividade.
Art. 6º - As pacientes com câncer de mama terão direitos a cuidados
paliativos para o adequado controle dos sintomas, em especial atendimento
psicológico.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta lei se aplica em todo o Sistema Municipal de Saúde,
incluindo, quando houver, as unidades geridas por Organizações Sociais, e
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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