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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaINSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3302

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/2013 
“Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de 
mama no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama 
confirmado que procure a rede municipal de atendimento terá seu 
tratamento iniciado o mais breve possível, não podendo ultrapassar o prazo 
máximo de 03 (três) meses. 
Parágrafo único - Nos casos em que houver a indicação do 
tratamento complementar de quimioterapia ou hormonioterapia, estes serão 
iniciados no máximo em 60 (sessenta) dias, enquanto que, se necessária a 
radioterapia deverá iniciar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados do diagnóstico. 
Art. 2º - As mulheres com confirmação de câncer de mama terão
seu diagnóstico complementado com avaliação do receptor hormonal. 
Art. 3º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deve
receber cuidados em ambiente que respeite sua dignidade e 
confidencialidade. 
Art. 4º - Toda mulher com câncer de mama deverá, na medida do 
possível, ser acompanhada por uma equipe disciplinar especializada, que 
inclua médicos (cirurgião, oncologista, clínico e radioterapeuta), 
enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente social e fisioterapeuta. 
Art. 5º - Todas as unidades do Sistema Municipal de Saúde, que 
tratem câncer de mama, manterão Registro de Câncer em atividade. 
Art. 6º - As pacientes com câncer de mama terão direitos a cuidados 
paliativos para o adequado controle dos sintomas, em especial atendimento 
psicológico. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8º - Esta lei se aplica em todo o Sistema Municipal de Saúde, 
incluindo, quando houver, as unidades geridas por Organizações Sociais, e 
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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