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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2013
“Cria para o Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista, a
obrigação de promover junto aos estabelecimentos escolares do Município, a inclusão
do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, enfatizando a luta dos negros
e dos povos indígenas no Brasil, as artes e a influência da cultura negra e indígena na
formação da Nação Brasileira, resgatando as suas contribuições.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa
Vista – Estado de São Paulo torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura AfroBrasileira e Indígena.
§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o “caput” deste artigo inclui o estudo da
História da África, dos Afro-brasileiros e dos povos indígenas, a luta dos negros e dos
indígenas no Brasil, suas culturas e contribuições na formação da sociedade nacional,
nas áreas social, econômica e política, pertinentes a História do Brasil.
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação
Artística, de Literatura e História Brasileira.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Educação poderá promover parcerias e
convênios com Universidades Públicas e Particulares e instituições da Sociedade Civil,
para capacitação dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - Os Departamentos Municipais de Educação e Cultura darão ênfase para
eventos e atividades culturais, relacionadas com a História e Cultura Afro-Brasileira, no
dia 20 de Novembro – data que figura no calendário nacional e municipal como Dia da
Consciência Negra.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei constarão das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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