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materia nº 123/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-11-01
Ementa“CRIA PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA, ENFATIZANDO A LUTA DOS NEGROS E DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL, AS ARTES E A INFLUÊNCIA DA CULTURA NEGRA E INDÍGENA NA FORMAÇÃO DA NAÇÃO BRASILEIRA, RESGATANDO AS SUAS CONTRIBUIÇÕES.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2013 
“Cria para o Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista, a 
obrigação de promover junto aos estabelecimentos escolares do Município, a inclusão 
do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, enfatizando a luta dos negros 
e dos povos indígenas no Brasil, as artes e a influência da cultura negra e indígena na 
formação da Nação Brasileira, resgatando as suas contribuições.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa 
Vista – Estado de São Paulo torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro￾Brasileira e Indígena. 
§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o “caput” deste artigo inclui o estudo da 
História da África, dos Afro-brasileiros e dos povos indígenas, a luta dos negros e dos 
indígenas no Brasil, suas culturas e contribuições na formação da sociedade nacional, 
nas áreas social, econômica e política, pertinentes a História do Brasil. 
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena serão 
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação 
Artística, de Literatura e História Brasileira. 
Art. 2º - O Departamento Municipal de Educação poderá promover parcerias e 
convênios com Universidades Públicas e Particulares e instituições da Sociedade Civil, 
para capacitação dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 3º - Os Departamentos Municipais de Educação e Cultura darão ênfase para 
eventos e atividades culturais, relacionadas com a História e Cultura Afro-Brasileira, no 
dia 20 de Novembro – data que figura no calendário nacional e municipal como Dia da 
Consciência Negra. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei constarão das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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