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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/2013
“Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do município, a
colocarem em suas entradas painel informativo em Braile, para facilitar o
acesso dos portadores de deficiência visual”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos no município de São
João da Boa Vista, a colocarem em suas entradas, painel informativo em
Braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - No painel informativo em Braile deverão constar as mesmas
informações expressas no painel à disposição no órgão, tais como, setor,
andar, localização, além de outras informações necessárias para
compreensão do painel.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará em
multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será cobrada
em dobro.
Art. 4º - O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido
para entidades assistenciais que atendam portadores de deficiência visual,
cabendo ao município celebrar o referido repasse, desde que a entidade
beneficiada esteja em dia com suas obrigações e deveres.
Art. 5º - Será dado um prazo de 03 (três) meses, a contar da data de
publicação desta Lei, para que os órgãos públicos se adéquem às suas
disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo diminuir a dependência a qual o
deficiente visual está submetido, buscando garantir a ele o direito
constitucional do livre acesso à informação, promovendo a acessibilidade
deste, aos órgãos públicos e aos serviços neles oferecidos.
A acessibilidade que se visa promover deve ser entendida no sentido
mais amplo da palavra, é a garantia de oportunidades e ofertas igualitárias,
de poder usufruir dos benefícios e serviços com comodidade e, sobretudo
independência, para que se proporcione a garantia da dignidade do ser
humano.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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