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materia nº 124/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-11-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE, PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/2013 
“Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do município, a 
colocarem em suas entradas painel informativo em Braile, para facilitar o 
acesso dos portadores de deficiência visual”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos no município de São 
João da Boa Vista, a colocarem em suas entradas, painel informativo em 
Braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual. 
Art. 2º - No painel informativo em Braile deverão constar as mesmas 
informações expressas no painel à disposição no órgão, tais como, setor, 
andar, localização, além de outras informações necessárias para 
compreensão do painel. 
Art. 3º - O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará em
multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 
 
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será cobrada 
em dobro. 
Art. 4º - O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido 
para entidades assistenciais que atendam portadores de deficiência visual, 
cabendo ao município celebrar o referido repasse, desde que a entidade 
beneficiada esteja em dia com suas obrigações e deveres. 
Art. 5º - Será dado um prazo de 03 (três) meses, a contar da data de 
publicação desta Lei, para que os órgãos públicos se adéquem às suas 
disposições. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo diminuir a dependência a qual o 
deficiente visual está submetido, buscando garantir a ele o direito 
constitucional do livre acesso à informação, promovendo a acessibilidade 
deste, aos órgãos públicos e aos serviços neles oferecidos. 
A acessibilidade que se visa promover deve ser entendida no sentido 
mais amplo da palavra, é a garantia de oportunidades e ofertas igualitárias, 
de poder usufruir dos benefícios e serviços com comodidade e, sobretudo 
independência, para que se proporcione a garantia da dignidade do ser 
humano. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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