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materia nº 126/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-11-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”,
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2013 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com advertência sobre as 
consequências do uso indiscriminado de esteróides anabolizantes, nas academias de 
ginástica e estabelecimentos que comercializem produtos de nutrição esportiva, 
instalados no Município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º – Ficam as academias de ginástica e os estabelecimentos que 
comercializam produtos de nutrição esportiva obrigados a afixar, em local de fácil 
visualização, cartaz com advertência sobre as consequências do uso de esteróides 
anabolizantes. 
Art. 2º – A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no 
valor a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Justificativa 
 
Os esteróides anabolizantes são variações sinteticamente produzidas do 
hormônio natural masculino testosterona. Esteróides têm o propósito de aumentar a 
massa muscular, força e agressividade. Muitas vezes essas substâncias são receitadas 
pelos médicos, com propósitos legítimos para tratar problemas, nos quais seja 
necessária a reposição da testosterona nos casos em que, por algum motivo patológico, 
tenha ocorrido um déficit. Acontece, porém, que algumas pessoas fazem uso dos 
esteróides anabolizantes para aumentar o tamanho dos músculos e força, o que alguns 
acreditam também melhoraria a aparência. Muitas vezes são tomadas doses centenas de 
vezes mais altas que as prescrições médicas. Além disso, os usuários costumam 
combinar uma série de tipos diferentes de esteróides para aumentar os efeitos. É 
importante ressalvar que esses medicamentos, por serem ilegais, muitas vezes são 
trazidos do exterior na clandestinidade, sem o menor controle de qualidade, o que 
representa um risco a mais para os usuários. 
O uso de esteróides anabolizantes gera efeitos adversos, muitos dos quais são 
irreversíveis. A longo prazo, os efeitos adversos do uso de esteróides anabolizantes 
ainda não foram bem estudados, havendo em certos casos diferenças entre o organismo 
feminino e masculino: 
Efeitos adversos para homens: 
* Calvície. 
* Desenvolvimento de mamas. 
* Ereções doloridas. 
* Encolhimento dos testículos. 
* Perda da função dos testículos. 
Efeitos adversos para mulheres: 
* Crescimento de pelos na face e corpo. 
* Engrossamento da voz. 
* Redução dos seios. 
* Aumento do clitóris. 
* Irregularidades menstruais. 
Efeitos adversos tanto para homens como para mulheres: 
* Acne. 
* Retenção de fluidos. 
* Icterícia. 
* Crescimento interrompido em adolescentes. 
* Elevação dos níveis do colesterol ruim. 
* Diminuição dos níveis de colesterol bom. 
* Alterações de humor. 
* Sentimento de hostilidade aumentado. 
* Agressividade. 
Devido aos danos que podem causar, por serem DROGAS de ação psíquica que 
pode causar sérias conseqüências físicas e psicológicas para quem abusa, é necessário 
informar sistematicamente a população a respeito dessas substâncias e dos danos que 
elas podem causar, em especial, nos locais onde há uma circulação maior de pessoas 
interessadas na manutenção da forma física e estética, bem como nos locais onde ocorre 
a venda de produtos de nutrição esportiva. 
Pela relevância do tema de que trata o presente projeto solicito apoio dos nobres 
pares na sua aprovação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.013. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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