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materia nº 127/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa“ALTERA O ANEXO IV, ITEM 3.4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1926/2006 – PLANO DIRETOR.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/2013 
“Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 – 
Plano Diretor.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1 0. Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006, que 
dispõe sobre o Plano Diretor, que passará a ter a seguinte redação: 
ANEXO IV 
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO - Locais onde será permitida a 
construção de edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona Central. 
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua 
Henrique Martarello e Av. Dr. Durval Nicolau (ambos os lados) e para a 
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos (em trecho definido no mapa MPD 
02). Outros locais poderão ser permitidos, desde que aprovados pelo CMU e 
SMPG. 
Artigo 2°, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA:-. 
Existem na Avenida Durval Nicolau diversos imóveis que necessitam de 
habite-se e não podem ser regularizada por passarem de 12 metros de ·altura. 
Como a possibilidade de demolir é remota, então, sugerimos que 
esta alteração no Plano Diretor, permitindo assim que os proprietários 
possam regularizar essas edificações. 

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