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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/2013
“Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 –
Plano Diretor.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1 0. Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006, que
dispõe sobre o Plano Diretor, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO - Locais onde será permitida a
construção de edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona Central.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua
Henrique Martarello e Av. Dr. Durval Nicolau (ambos os lados) e para a
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos (em trecho definido no mapa MPD
02). Outros locais poderão ser permitidos, desde que aprovados pelo CMU e
SMPG.
Artigo 2°, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Existem na Avenida Durval Nicolau diversos imóveis que necessitam de
habite-se e não podem ser regularizada por passarem de 12 metros de ·altura.
Como a possibilidade de demolir é remota, então, sugerimos que
esta alteração no Plano Diretor, permitindo assim que os proprietários
possam regularizar essas edificações.
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