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materia nº 128/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 128 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa“REGULAMENTA HORÁRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
native_id3311

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2013 
“Regulamenta horário de estabelecimentos comerciais do município de São João da Boa 
Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º. Fica estabelecido horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais do 
Município de São João da Boa Vista de segunda a sábado, com exceção dos domingos e 
feriados. 
§ 1º. Somente as empresas de revenda/venda de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, 
vestuário, calçados, acessórios, bijuterias, armarinhos, cama, mesa e banho, presentes e 
brinquedos, serão abrangidas por esta lei. 
§ 2º. As empresas denominadas charutarias, quitandas, tabacarias, comércio ambulante, 
setores alimentícios e supermercados, não serão abrangidas por esta lei. 
Artigo 2º. Shoppings e centros comerciais serão regulamentados por lei específica. 
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
(especificamente, no que couber, a lei nº 2483/2009, que revoga a Lei nº 685, de 11 de 
novembro de 1.988 e a Lei nº 22, de 13 de abril de 1.993,as quais regulamentam os dias e 
horários de funcionamento do comercio no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências) 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA:-. 
Esta proposta visa regulamentar o horário de funcionamento de alguns setores do comércio, 
como de venda de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, vestuário, calçados, acessórios, 
bijuterias, armarinhos, cama, mesa e banho, presentes, que apenas deixarão de abrir aos 
domingos e feriados, proporcionando aos funcionários o descanso merecido. 
É também uma maneira de preservar as famílias dos comerciários que sofrem com a ausência 
constante do pai ou da mãe aos domingos e feriados.
Os demais setores, como o alimentício e supermercados, não serão afetados por esta lei. 

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