CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicitação a Ilustríssima Senhoria Lia Bissoli Malaman, Diretora de Saúde do Município,
cópia da normatização para internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina
Malheiros", bem como que responda as questões abaixo enumeradas, para composição de relatório da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, desta casa de lei.
REQUERIMENTO Nº 413/2013
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso
de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa
Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação a Ilustríssima Senhora
Lia Bissoli Malaman, Diretora de Saúde do Município, cópia da normatização para
internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, bem como que responda as questões abaixo enumeradas, para composição
de relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, desta casa de leis.
1º - Existe uma normatização que deve ser seguida por todos os médicos para internação
de pacientes na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”; através do
convênio com o SUS – Sistema Único de Saúde?
2º- Se, existe esta normatização; Como é realizado o procedimento de internação, para
pacientes enviados de consultórios ou clínicas particulares e semelhantes?
3º- Todo paciente, quer seja, particular, conveniado a planos de saúde, ou não possuindo
essas características, ou seja, a população carente tem direito a internação pelo SUS –
Sistema Único de Saúde?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4º- Todo médico, desde que pertença ao corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, pode internar pacientes particulares pelo SUS – Sistema
Único de Saúde?
5º- Todo médico, quer seja, particular, conveniado a planos de saúde, ou não possuindo
essas características, ou seja, a população carente tem direito a internação pelo SUS –
Sistema Único de Saúde?
6º- Como é feita hoje, a internação de paciente na Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros”, oriundos de consultórios ou clínicas particulares e semelhantes, ou
seja, quem decide se a internação será pelo SUS – Sistema Único de Saúde, Plano de
Saúde ou Particular?
7º - Caso, a internação de pacientes vindas de consultórios particulares ou clínicas
médicas e semelhantes seja feita, não como particular ou plano de saúde, mas pelo SUS
– Sistema Único de Saúde, como, o médico responsável pelo paciente, é avisado pela
Santa Casa de Misericórdia” Dona Carolina Malheiros” desta colocação no SUS?
8º - Alguma vez, a Promotoria Pública, solicitou junto à Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros” ou diretamente à Diretoria de Saúde do Município, cópia
desta normatização de internação de pacientes?
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2013.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR -PCdoB
LCJ/vrp 007-2013