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materia nº 413/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaSOLICITAÇÃO A ILUSTRÍSSIMA SENHORIA LIA BISSOLI MALAMAN, DIRETORA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CÓPIA DA NORMATIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOS PACIENTES DO SUS, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", BEM COMO QUE RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO ENUMERADAS, PARA COMPOSIÇÃO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DESTA CASA DE LEI.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicitação a Ilustríssima Senhoria Lia Bissoli Malaman, Diretora de Saúde do Município, 
cópia da normatização para internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina 
Malheiros", bem como que responda as questões abaixo enumeradas, para composição de relatório da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento, desta casa de lei. 
REQUERIMENTO Nº 413/2013 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso 
de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa 
Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação a Ilustríssima Senhora 
Lia Bissoli Malaman, Diretora de Saúde do Município, cópia da normatização para 
internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina 
Malheiros”, bem como que responda as questões abaixo enumeradas, para composição 
de relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, desta casa de leis. 
1º - Existe uma normatização que deve ser seguida por todos os médicos para internação 
de pacientes na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”; através do 
convênio com o SUS – Sistema Único de Saúde? 
2º- Se, existe esta normatização; Como é realizado o procedimento de internação, para 
pacientes enviados de consultórios ou clínicas particulares e semelhantes? 
3º- Todo paciente, quer seja, particular, conveniado a planos de saúde, ou não possuindo 
essas características, ou seja, a população carente tem direito a internação pelo SUS – 
Sistema Único de Saúde? 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4º- Todo médico, desde que pertença ao corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia 
“Dona Carolina Malheiros”, pode internar pacientes particulares pelo SUS – Sistema 
Único de Saúde? 
5º- Todo médico, quer seja, particular, conveniado a planos de saúde, ou não possuindo 
essas características, ou seja, a população carente tem direito a internação pelo SUS – 
Sistema Único de Saúde? 
6º- Como é feita hoje, a internação de paciente na Santa Casa de Misericórdia “Dona 
Carolina Malheiros”, oriundos de consultórios ou clínicas particulares e semelhantes, ou 
seja, quem decide se a internação será pelo SUS – Sistema Único de Saúde, Plano de 
Saúde ou Particular? 
7º - Caso, a internação de pacientes vindas de consultórios particulares ou clínicas 
médicas e semelhantes seja feita, não como particular ou plano de saúde, mas pelo SUS 
– Sistema Único de Saúde, como, o médico responsável pelo paciente, é avisado pela 
Santa Casa de Misericórdia” Dona Carolina Malheiros” desta colocação no SUS? 
8º - Alguma vez, a Promotoria Pública, solicitou junto à Santa Casa de Misericórdia 
“Dona Carolina Malheiros” ou diretamente à Diretoria de Saúde do Município, cópia 
desta normatização de internação de pacientes? 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2013. 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR -PCdoB 
LCJ/vrp 007-2013

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