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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/2013
“Dispõe sobre os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no município
de São João da Boa Vista, a adotarem suas agências de guarda-volumes para uso
dos clientes”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município,
a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.
Parágrafo Único - A proporção mínima exigida deverá ser de 1 (um) guardavolumes para cada assento de espera de atendimento disponível para uso dos
clientes.
Art. 2º - Os guarda-volumes mencionados no art. 1° deverão:
§ 1° - Ser em forma de escaninho, com porta, fechadura e chave individual, nas
dimensões de 35 centímetros de altura, 45 centímetros de largura e 35 centímetros
de profundidade.
§ 2º - Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas com
detector de metais.
§ 3° - Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer
dentro do estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de que trata esta Lei, deverão ser adaptados
às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até a solução da desconformidade.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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