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materia nº 132/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa“DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ADOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE GUARDA-VOLUMES PARA USO DOS CLIENTES”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/2013 
“Dispõe sobre os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no município 
de São João da Boa Vista, a adotarem suas agências de guarda-volumes para uso 
dos clientes” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, 
a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes. 
Parágrafo Único - A proporção mínima exigida deverá ser de 1 (um) guarda￾volumes para cada assento de espera de atendimento disponível para uso dos 
clientes. 
Art. 2º - Os guarda-volumes mencionados no art. 1° deverão: 
§ 1° - Ser em forma de escaninho, com porta, fechadura e chave individual, nas 
dimensões de 35 centímetros de altura, 45 centímetros de largura e 35 centímetros 
de profundidade. 
§ 2º - Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas com 
detector de metais. 
§ 3° - Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer 
dentro do estabelecimento. 
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de que trata esta Lei, deverão ser adaptados 
às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até a solução da desconformidade. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias a contar da publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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