Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2013
“Dispõe sobre o estudo para a implantação do teste de Irlen nas escolas
municipais para a detecção da Síndrome de Irlen, para alunos que
apresentem déficit de aprendizagem comportamental e social e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito das redes municipais de Saúde e Educação a detecção
da Síndrome de Irlen em alunos da rede municipal de Educação por meio de
identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de
aprendizagem e déficits visuais, na forma desta Lei.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se a Síndrome de Irlen como distúrbio de
aprendizagem.
§ 2º - Os procedimentos para o desenvolvimento dos testes deverão ser os seguintes:
I - identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de
aprendizagem e déficits visuais;
II - diagnóstico e tratamento;
III - acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.
§ 3º - A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma
ação de triagem de caráter não especializado e distinta do diagnóstico.
§ 4º - O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbios de aprendizagem ou déficits
visuais serão realizados na escola onde ele estude e por profissionais capacitados para
tal.
§ 5º - O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após o
tratamento será realizado por um período mínimo de 6 (seis) meses e terá como
objetivos avaliar a efetividade do tratamento.
Art. 2° - Serão ministrados os seguintes cursos de capacitação (com sede em Belo
Horizonte/Mg) de profissionais das redes municipais de Saúde e Educação para o
cumprimento das ações de assistência aos alunos:
I - Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais e
Auditivos;
II - Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits
Visuais e Auditivos.
Art. 3º - O Curso para Identificação dos Distúrbios de Aprendizagem e Déficits Visuais,
com carga horária mínima de 8h (oito horas), terá como objetivo capacitar profissionais
da rede municipal de Educação para identificar possíveis casos de distúrbios de
aprendizagem e déficits visuais, de forma a possibilitar que casos precoces possam ser
identificados em ambiente escolar e encaminhados para diagnóstico e tratamento.
Parágrafo Único - O curso de que trata o caput deste artigo será oferecido
prioritariamente aos gestores, diretores, professores e demais profissionais da rede
municipal de Educação e, tendo em vista o interesse público, poderá ser oferecido
também a profissionais de outras áreas da administração pública municipal.
Art. 4º - O Curso para Diagnóstico e Tratamento dos Distúrbios de Aprendizagem e
Déficits Visuais, com carga horária presencial mínima de 32h (trinta e duas horas), terá
como objetivo capacitar os profissionais da rede municipal de saúde a promover o
diagnóstico e o tratamento relativamente aos alunos da rede municipal de Educação
encaminhados como possíveis casos daqueles distúrbios e déficits.
Parágrafo Único - Tendo em vista o interesse público, o curso de que trata o caput deste
artigo poderá ser oferecido a outros profissionais com formação na área da Saúde,
sobretudo aos da rede municipal de Educação.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a realizar convênio com entidades públicas e
particulares para a realização dos cursos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que cerca de 85% de tudo o que aprendemos ou assimilamos do ambiente,
bem como o desenvolvimento normal sensorial e motor, dependem de nossas
habilidades visuais nos primeiros seis meses de vida. Segundo dados do Ministério da
Educação, cerca de 195.000 crianças e jovens abandonam as escolas brasileiras
anualmente, por terem déficits de aprendizagem.
Alguns especialistas constataram que 30% das crianças em idade escolar apresentam
problemas de refração, que levam à evasão e repetência escolar e futuramente
dificuldade de inclusão no mercado de trabalho e grandes limitações na qualidade de
vida.
Além da questão da acuidade visual, um outro fator interfere também diretamente no
aproveitamento escolar dos alunos, são os distúrbios de aprendizagem relacionados à
visão, que correspondem a uma dificuldade da atividade ocular na manutenção da
atenção, compreensão e memorização durante a leitura, levando a um déficit de
aprendizado. Tais distúrbios afetam indivíduos de todas as idades, com inteligência
normal ou superior à média e estão relacionados a uma desorganização no
processamento cerebral das informações recebidas pelo sistema visual.
É importante ressaltar que o método Irlen de tratamento vem sendo utilizado em
quarenta e dois países e em mais de quatro mil instituições de ensino. Nos Estados
Unidos, uma resolução adotada em Julho de 2009, durante a Assembléia Geral de NEA
- National Education Association, que agrega aproximadamente 3 milhões de
trabalhadores na área da educação foi aprovada a proposta de que todos os seus
membros sejam informados sobre a Síndrome de Irlen e seu tratamento. Outros locais
onde os testes já vem sendo aplicados como de rotina são: Austrália e Reino Unido.
Diante deste cenário, é de grande relevância encontrar um modo de intervenção eficaz
para essas crianças visando não apenas sua qualidade de vida, mas também a redução
dos gastos em instituições de apoio ao menor infrator e até mesmo nos presídios, já que
a sintomatologia permanece por toda a vida e pode agravar se não tratada, gerando
comportamentos agressivos e inabilidade social.
Apesar do conhecimento da relação entre a saúde e bem-estar dos escolares,
principalmente no que tange ao aproveitamento durante o processo de aprendizagem,
exames de triagem ainda são realizados de forma precária e sem o controle e tratamento
estatístico adequado.
Com a aplicação da metodologia proposta nas escolas municipais e criação de um
cadastro individual, relatórios individuais e coletivos poderão ser emitidos e
disponibilizados para a escola e/ou órgãos de gerenciamento de políticas públicas.
Desta maneira, o atual projeto tem grande importância no que tange à redução dos
custos com educação e saúde pública, uma vez que possibilitará a identificação e
intervenção precoce de déficits relacionados à aprendizagem. Além disso, proporciona o
monitoramento do desenvolvimento em todo o ciclo escolar, nos anos subsequentes ao
projeto, utilizando os dados para análises e estudos epidemiológicos, bem como
planejamento estratégico de políticas estaduais. Tal ideia já tem aplicação prática no
município de Belo Horizonte/MG onde se implantou a lei e também existem os cursos
de capacitação dos profissionais, tanto da área da saúde, como da educação. Além disso,
tal projeto em Belo Horizonte/MG conta com o apoio da UFMG – Universidade Federal
de Minas Gerais.
Podemos verificar como resultados esperados, tais fatores: Melhora do aprendizado;
aumento da velocidade e fluência de leitura; melhora na caligrafia; redução do
nervosismo, com eliminação de frustração e estresse; redução dos problemas
comportamentais; redução da tensão, fadiga e cansaço durante a leitura; melhora na
manutenção da atenção; melhora da auto-estima, com aumento da autoconfiança; maior
qualidade de vida, pela redução das limitações associadas; dentre outros.
Resultados esperados pela comunidade
Entre os resultados esperados estão a conscientização dos profissionais de educação e
saúde envolvidos no ensino escolar em relação aos distúrbios de aprendizagem, a
diminuição da vulnerabilidade dos alunos em relação às questões de saúde visual que
interferem no aprendizado, com consequente aumento dos índices de qualidade da
educação e diminuição dos índices de evasão escolar. A importância deste sistema
reside no fato de se permitir acompanhar o desenvolvimento de todas as crianças até (e
mesmo após) a saída da escola.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSD