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materia nº 134/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134 /2013 
“Institui no município de São João da Boa Vista o Programa Primeiro Emprego” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista, o “Programa 
Primeiro Emprego”, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho 
e sua escolarização, estimulando o desenvolvimento econômico e fortalecendo a 
participação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. 
§ 1º - Estarão habilitados os jovens com idade entre 16 e 22 anos, que tenham cursado 
ou estejam cursando o ensino fundamental, médio ou supletivo. 
§ 2º - As vagas serão destinadas aos jovens que estão cursando escola pública. 
Art. 2º - O poder Executivo Municipal repassará à empresa participante do programa, o 
valor mensal de 01 salário mínimo por jovem contratado, pelo prazo máximo de 12 
meses. 
Art. 3º - As empresas poderão contratar, nos termos dessa lei, até 205 (vinte por cento) 
de sua força de trabalho. 
Art. 4º - Poderão habilitar-se a participar do programa, mediante assinatura do termo de 
Adesão com o município, as empresas, as cooperativas, as entidades sem fins lucrativos, 
os profissionais liberais e os autônomos, regularmente registradas no município. 
Art. 5º - O empregador que descumprir com as normas desta lei, deverá devolver ao 
município os valores recebidos. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal publicará no Diário Oficial, trimestralmente, 
quadro demonstrativo do programa, informando o nome da empresa, número de postos 
de trabalho gerados e data da admissão do jovem contratado. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada sãs disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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