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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134 /2013
“Institui no município de São João da Boa Vista o Programa Primeiro Emprego”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista, o “Programa
Primeiro Emprego”, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho
e sua escolarização, estimulando o desenvolvimento econômico e fortalecendo a
participação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.
§ 1º - Estarão habilitados os jovens com idade entre 16 e 22 anos, que tenham cursado
ou estejam cursando o ensino fundamental, médio ou supletivo.
§ 2º - As vagas serão destinadas aos jovens que estão cursando escola pública.
Art. 2º - O poder Executivo Municipal repassará à empresa participante do programa, o
valor mensal de 01 salário mínimo por jovem contratado, pelo prazo máximo de 12
meses.
Art. 3º - As empresas poderão contratar, nos termos dessa lei, até 205 (vinte por cento)
de sua força de trabalho.
Art. 4º - Poderão habilitar-se a participar do programa, mediante assinatura do termo de
Adesão com o município, as empresas, as cooperativas, as entidades sem fins lucrativos,
os profissionais liberais e os autônomos, regularmente registradas no município.
Art. 5º - O empregador que descumprir com as normas desta lei, deverá devolver ao
município os valores recebidos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal publicará no Diário Oficial, trimestralmente,
quadro demonstrativo do programa, informando o nome da empresa, número de postos
de trabalho gerados e data da admissão do jovem contratado.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada sãs disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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