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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 135/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDISCIPLINA A AÇÃO DE MOTOCICLISTAS PARA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
native_id3324

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2013 
“Disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no 
município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - As empresas, bares, restaurantes, lanchonetes e pizzarias que 
possuem serviço de entrega rápida no município de São João da Boa Vista, 
são obrigadas a uniformizar os motociclistas que estejam a seu serviço. 
Parágrafo único - O uniforme a que se refere o “caput” deste artigo poderá 
ser na forma de colete, desde que devidamente identificado com o nome da 
empresa e ser fluorescente. 
Art. 2º - Os motociclistas prestadores de serviço às empresas mencionadas 
nesta lei, para exercício de suas funções de entregadores, deverão estar 
devidamente cadastrados junto ao SETRAN – Setor de Trânsito do 
município. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva disciplinar o trabalho dos 
motociclistas que prestam serviço às empresas de entrega rápida existentes 
no município. 
O serviço de entrega rápida é essencial, mas a atividade exige rigoroso 
controle. A falta desse controle expõe a população em riscos e certamente 
com a aprovação desta lei, nossa cidade contará com um serviço mais 
profissional e seguro. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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