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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2013
“Disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As empresas, bares, restaurantes, lanchonetes e pizzarias que
possuem serviço de entrega rápida no município de São João da Boa Vista,
são obrigadas a uniformizar os motociclistas que estejam a seu serviço.
Parágrafo único - O uniforme a que se refere o “caput” deste artigo poderá
ser na forma de colete, desde que devidamente identificado com o nome da
empresa e ser fluorescente.
Art. 2º - Os motociclistas prestadores de serviço às empresas mencionadas
nesta lei, para exercício de suas funções de entregadores, deverão estar
devidamente cadastrados junto ao SETRAN – Setor de Trânsito do
município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva disciplinar o trabalho dos
motociclistas que prestam serviço às empresas de entrega rápida existentes
no município.
O serviço de entrega rápida é essencial, mas a atividade exige rigoroso
controle. A falta desse controle expõe a população em riscos e certamente
com a aprovação desta lei, nossa cidade contará com um serviço mais
profissional e seguro.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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