texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/2013
“Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras
localizadas no município de São João da Boa Vista, com as seguintes finalidades:
I – Incentivar as iniciativas familiares, visando à instalação e o funcionamento de
indústrias caseiras e de fundo de quintal.
II – Criar oportunidades de empregos.
III – Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município.
Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão
concedidos às microempresas à que se refere esta lei os seguintes incentivos.
I – Isenção das taxas de licenças.
II – Isenção do ISSQN.
III – Dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de
prestação de serviços.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em conformidade
com as normas da vigilância Sanitária e Epidemiológica do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva incentivar as indústrias caseiras, gerando
empregos e novas fontes de renda às famílias sanjoanenses.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
open original →