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materia nº 136/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS CASEIRAS”
native_id3327

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/2013 
“Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras 
localizadas no município de São João da Boa Vista, com as seguintes finalidades: 
I – Incentivar as iniciativas familiares, visando à instalação e o funcionamento de 
indústrias caseiras e de fundo de quintal. 
II – Criar oportunidades de empregos. 
III – Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município. 
Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão 
concedidos às microempresas à que se refere esta lei os seguintes incentivos. 
I – Isenção das taxas de licenças. 
II – Isenção do ISSQN. 
III – Dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de 
prestação de serviços. 
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em conformidade 
com as normas da vigilância Sanitária e Epidemiológica do município. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva incentivar as indústrias caseiras, gerando 
empregos e novas fontes de renda às famílias sanjoanenses. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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