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materia nº 138/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 138 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”
native_id3333

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/2013 
“Institui o Dia Municipal da Doação de Órgãos” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica pela presente lei, instituído no município, o Dia municipal da 
doação de órgãos, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro. 
Art. 2º - Nesta data adotaremos o slogan “Salve uma vida, doe seus 
órgãos”, que será divulgado nas unidades de saúde para esclarecimento ao 
público. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA- Conscientizar a população da importância da doação 
de órgãos, milhares de pessoas aguardam por um transplante em filas 
intermináveis. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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