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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/2013
“Institui o Dia Municipal da Doação de Órgãos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica pela presente lei, instituído no município, o Dia municipal da
doação de órgãos, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.
Art. 2º - Nesta data adotaremos o slogan “Salve uma vida, doe seus
órgãos”, que será divulgado nas unidades de saúde para esclarecimento ao
público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA- Conscientizar a população da importância da doação
de órgãos, milhares de pessoas aguardam por um transplante em filas
intermináveis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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