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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/2013
“Dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e
Administrativos em que figurem como partes ou intervenientes, pessoas
físicas com idade igual ou superior à 60 anos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, determinado que os processos judiciais e
administrativos em tramitação na prefeitura municipal, em que figurem
como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior à
60 anos, receberão tratamento prioritário.
Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior, refere-se à prática de
todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como:
distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e
intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA :-Assim como ocorre em bancos, no comércio e afins,
o idoso sempre deve ter tratamento prioritário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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