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materia nº 139/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-11-08
Ementa “DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES, PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR À 60 ANOS”
native_id3335

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/2013 
“Dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e 
Administrativos em que figurem como partes ou intervenientes, pessoas 
físicas com idade igual ou superior à 60 anos” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica, pela presente lei, determinado que os processos judiciais e 
administrativos em tramitação na prefeitura municipal, em que figurem 
como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior à 
60 anos, receberão tratamento prioritário. 
Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior, refere-se à prática de 
todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como: 
distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e 
intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativas. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA :-Assim como ocorre em bancos, no comércio e afins, 
o idoso sempre deve ter tratamento prioritário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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