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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/2013
“Permite o afastamento de funcionários de nível superior, para participação em
Congresso e Eventos Científicos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os funcionários municipais, de qualquer departamento, de nível
superior, interessados em participar de congressos, cursos, simpósios e eventos
similares, no Brasil ou no exterior, poderão ser dispensados do ponto, devendo:
a) Requerer com antecedência mínima de 30 dias úteis, antes do inicio do
evento.
b) Afastamento máximo de 10 (dez) dias.
c) Apresentar certificado ou documento que comprove sua frequência no
evento. Este certificado deverá ser apresentado até os (cinco) dias após o
término do evento.
Art. 2º - A participação do funcionário não será custeada pelo erário público.
Art. 3º - Será permitida a participação em apenas 01 evento (ano); com o abono
das faltas ocorridas no período do afastamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O funcionário, que não se atualiza, fica com seu
desempenho prejudicado e não consegue servir bem à população.
Os cursos e o congresso aperfeiçoam o profissional e o torna mais qualificado.
Devemos facilitar a participação dos funcionários nesses eventos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIUR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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