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materia nº 140/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaPERMITE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E EVENTOS CIENTÍFICOS”
native_id3336

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/2013 
“Permite o afastamento de funcionários de nível superior, para participação em 
Congresso e Eventos Científicos” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os funcionários municipais, de qualquer departamento, de nível 
superior, interessados em participar de congressos, cursos, simpósios e eventos 
similares, no Brasil ou no exterior, poderão ser dispensados do ponto, devendo: 
a) Requerer com antecedência mínima de 30 dias úteis, antes do inicio do 
evento. 
b) Afastamento máximo de 10 (dez) dias. 
c) Apresentar certificado ou documento que comprove sua frequência no 
evento. Este certificado deverá ser apresentado até os (cinco) dias após o 
término do evento. 
Art. 2º - A participação do funcionário não será custeada pelo erário público. 
Art. 3º - Será permitida a participação em apenas 01 evento (ano); com o abono 
das faltas ocorridas no período do afastamento. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O funcionário, que não se atualiza, fica com seu 
desempenho prejudicado e não consegue servir bem à população. 
Os cursos e o congresso aperfeiçoam o profissional e o torna mais qualificado. 
Devemos facilitar a participação dos funcionários nesses eventos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIUR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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