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materia nº 435/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 435 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Institui o no Município de São João da Boa Vista, o Programa 
"Adote uma Praça". 
REQUERIMENTO Nº 435/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando anteprojeto de lei que Institui o no Município de São João da Boa Vista, 
o Programa "Adote uma Praça”: 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
ANTE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ....../2013 
Institui o no Município de São João da Boa Vista, o Programa “Adote uma Praça”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA” 
Art. 1º. O Programa Municipal “Adote uma Praça” será desenvolvido com a 
participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar os 
logradouros públicos locais, assinando, em conjunto com a Administração Pública 
Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma Praça”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos áreas 
verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos 
turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade. 
CAPÍTULO II 
DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 
Art. 2º. O interessado deverá apresentar, por escrito, acompanhado ou não de projetos 
técnicos, ofício dirigido ao responsável pelo Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, manifestando o interesse em determinado logradouro. 
§ 1º. A proposta do Programa “Adote uma Praça”, deverá contemplar a execução de 
serviços básicos tais como o de conservação e manutenção do logradouro, executar 
serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de 
recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de cobertura morta 
(“mulching”), de refilamento (corte do gramado junto à guia), dentre outros. 
§ 2°. Em casos especiais, o interessado poderá sugerir a construção de um novo 
logradouro, em uma área que ainda não disponha desse benefício, sendo que, nesse caso, 
o Município poderá oferecer ao interessado, gratuitamente, os serviços de nivelamento 
do solo. 
§ 3º. Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física (a não ser que se trate de 
parente ou de cônjuge), ou jurídica, numa mesma parceria referente ao Programa “Adote 
uma Praça”. 
CAPÍTULO III 
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 
Art. 3º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento , que deverá comunicar-lhe, dentro do prazo 
de 07 (sete) dias, contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou 
não. 
Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se 
na Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, onde receberá todas as 
informações técnicas para a boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua 
proposta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Art. 4º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de 
apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro logradouro, a qualquer 
tempo. 
Art. 5º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria “Adote uma 
Praça”. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA” 
Art. 6º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão constar: 
I- a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e em se 
tratando de pessoa jurídica, o CPNJ, contrato social ou estatuto, demais registros, 
endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes; 
II- denominação do logradouro escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e 
serviços que o interessado deverá nele executar; 
III- os prazos de inicio e término das obras e serviços objetos do Contrato. 
Art. 7º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização 
contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Contrato de 
Parceria “Adote uma Praça”, recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se 
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das 
cláusulas contratuais ajustadas. 
Art. 8º. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão contratual, 
após o término do prazo concedido pela Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento para o interessado sanar as irregularidades detectadas. 
Art. 9º. O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão contratual, a 
partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do 
projeto. 
Art. 10. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas 
quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o 
Patrimônio Público Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Art. 11. Cada contrato de parceria terá um prazo de duração de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado por igual período. 
CAPÍTULO V 
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA 
Art. 12. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” serão 
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se 
refere o Contrato de Parceria. 
§ 1º. As atividades mencionadas neste artigo são isentas do pagamento da taxa 
municipal de publicidade, durante a vigência do contrato. 
§ 2º. A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não 
podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 3º. A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao 
modelo fornecido pela Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento , com 
referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo e local da 
publicidade também deverá ser aprovado pela referida Assessoria. 
§ 4º. A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser colocada no logradouro, 
após o participante ter realizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou 
serviços ajustados. 
§ 5º. Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado 
pelo interessado será por ele retirado do logradouro. 
§ 6º. Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública Municipal 
tomará essa iniciativa, colocando o material publicitário à disposição do interessado. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. O Contrato de Parceira “Adote uma Praça” não poderá ser transferido a 
terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, e, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- São João da Boa Vista, conta atualmente com dezenas de áreas 
verdes públicas, classificadas como jardins, canteiros, praças e parques. Isto é pouco, 
considerando a dimensão do território urbanizado da cidade. Há, em São João da Boa 
Vista, um déficit de áreas verdes. 
Para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população de São João da Boa 
Vista, os espaços verdes devem ser ampliados e mantidos em perfeitas condições. Os 
equipamentos já existentes devem ser recuperados, para que a comunidade possa 
usufruir adequadamente. 
A realização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada é imprescindível 
para a concretização deste objetivo, como: a) - Ampliar a recuperação e a manutenção 
de áreas verdes; b) - Compartilhar com a população a responsabilidade de conservar e 
manter praças, parques, canteiros centrais e outras áreas verdes para uso adequado pela 
comunidade; c) - Garantir à população, locais agradáveis para a prática de esporte e 
lazer, educação ambiental e qualidade de vida através da manutenção e preservação das 
áreas adotadas. d) - Promover a requalificação das áreas públicas livres, proporcionando 
à população melhor qualidade ambiental; f) - Manter o uso das áreas públicas livres 
existentes, preservando as suas identidades locais; g) - Estabelecer critérios para 
subsidiar as negociações, visando à adoção. O Programa Adote uma Praça irá melhorar 
os serviços prestados à comunidade. Isto significa mais verde em São João da Boa Vista 
e vida melhor para a população. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2013. 
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA 
VEREADOR - PMDB 

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