CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Institui o no Município de São João da Boa Vista, o Programa
"Adote uma Praça".
REQUERIMENTO Nº 435/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando anteprojeto de lei que Institui o no Município de São João da Boa Vista,
o Programa "Adote uma Praça”:
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
ANTE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ....../2013
Institui o no Município de São João da Boa Vista, o Programa “Adote uma Praça”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 1º. O Programa Municipal “Adote uma Praça” será desenvolvido com a
participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar os
logradouros públicos locais, assinando, em conjunto com a Administração Pública
Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma Praça”.
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos áreas
verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos
turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO
Art. 2º. O interessado deverá apresentar, por escrito, acompanhado ou não de projetos
técnicos, ofício dirigido ao responsável pelo Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento, manifestando o interesse em determinado logradouro.
§ 1º. A proposta do Programa “Adote uma Praça”, deverá contemplar a execução de
serviços básicos tais como o de conservação e manutenção do logradouro, executar
serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de
recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de cobertura morta
(“mulching”), de refilamento (corte do gramado junto à guia), dentre outros.
§ 2°. Em casos especiais, o interessado poderá sugerir a construção de um novo
logradouro, em uma área que ainda não disponha desse benefício, sendo que, nesse caso,
o Município poderá oferecer ao interessado, gratuitamente, os serviços de nivelamento
do solo.
§ 3º. Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física (a não ser que se trate de
parente ou de cônjuge), ou jurídica, numa mesma parceria referente ao Programa “Adote
uma Praça”.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 3º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento , que deverá comunicar-lhe, dentro do prazo
de 07 (sete) dias, contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou
não.
Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se
na Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, onde receberá todas as
informações técnicas para a boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua
proposta.
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Art. 4º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de
apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro logradouro, a qualquer
tempo.
Art. 5º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria “Adote uma
Praça”.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 6º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão constar:
I- a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e em se
tratando de pessoa jurídica, o CPNJ, contrato social ou estatuto, demais registros,
endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;
II- denominação do logradouro escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e
serviços que o interessado deverá nele executar;
III- os prazos de inicio e término das obras e serviços objetos do Contrato.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização
contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Contrato de
Parceria “Adote uma Praça”, recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das
cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 8º. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão contratual,
após o término do prazo concedido pela Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento para o interessado sanar as irregularidades detectadas.
Art. 9º. O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão contratual, a
partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do
projeto.
Art. 10. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
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Art. 11. Cada contrato de parceria terá um prazo de duração de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por igual período.
CAPÍTULO V
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 12. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” serão
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se
refere o Contrato de Parceria.
§ 1º. As atividades mencionadas neste artigo são isentas do pagamento da taxa
municipal de publicidade, durante a vigência do contrato.
§ 2º. A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não
podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 3º. A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao
modelo fornecido pela Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento , com
referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo e local da
publicidade também deverá ser aprovado pela referida Assessoria.
§ 4º. A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser colocada no logradouro,
após o participante ter realizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou
serviços ajustados.
§ 5º. Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado
pelo interessado será por ele retirado do logradouro.
§ 6º. Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública Municipal
tomará essa iniciativa, colocando o material publicitário à disposição do interessado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Contrato de Parceira “Adote uma Praça” não poderá ser transferido a
terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal.
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Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, e, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- São João da Boa Vista, conta atualmente com dezenas de áreas
verdes públicas, classificadas como jardins, canteiros, praças e parques. Isto é pouco,
considerando a dimensão do território urbanizado da cidade. Há, em São João da Boa
Vista, um déficit de áreas verdes.
Para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população de São João da Boa
Vista, os espaços verdes devem ser ampliados e mantidos em perfeitas condições. Os
equipamentos já existentes devem ser recuperados, para que a comunidade possa
usufruir adequadamente.
A realização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada é imprescindível
para a concretização deste objetivo, como: a) - Ampliar a recuperação e a manutenção
de áreas verdes; b) - Compartilhar com a população a responsabilidade de conservar e
manter praças, parques, canteiros centrais e outras áreas verdes para uso adequado pela
comunidade; c) - Garantir à população, locais agradáveis para a prática de esporte e
lazer, educação ambiental e qualidade de vida através da manutenção e preservação das
áreas adotadas. d) - Promover a requalificação das áreas públicas livres, proporcionando
à população melhor qualidade ambiental; f) - Manter o uso das áreas públicas livres
existentes, preservando as suas identidades locais; g) - Estabelecer critérios para
subsidiar as negociações, visando à adoção. O Programa Adote uma Praça irá melhorar
os serviços prestados à comunidade. Isto significa mais verde em São João da Boa Vista
e vida melhor para a população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2013.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR - PMDB