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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2.013, QUE INSTITUI O "PRÊMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
“Altera a redação do artigo 2º e os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 
4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de 
maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá 
outras providências".
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 008, de 
21 de maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão 
Solene da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês de 
maio de cada ano.
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 
6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 
2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano", que passa a 
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º ...................
§ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) 
indicação por Sessão Legislativa, em até 30 (trinta) dias antes da data 
da realização da referida Sessão Solene.
§ 2º - O Presidente da Câmara nomeará através de Portaria, 
Comissão Especial de Análise da referida concessão.
3º - A indicação da pessoa a ser homenageada deverá ser feita 
mediante requerimento, devidamente assinado pelo(s) Vereador(es) 
autor(es) da indicação, e encaminhado à Comissão Especial de Análise 
constituída para a Sessão Legislativa;
§ 4º - O requerimento deverá ser instruído com a especificação 
da homenagem, o nome da pessoa a ser homenageada, sua 
naturalidade, seu curriculum vitae e a descrição dos serviços prestados 
ao Município.
§ 5º - A Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros 
Vereadores na forma regimental, avaliará a indicação, em sigilo 
absoluto, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do 
requerimento.
§ 6º - A indicação que receber parecer favorável de, no mínimo 
2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial será encaminhada 
à Mesa Diretora para elaboração do respectivo Projeto de Decreto 
Legislativo de concessão da honraria, que será submetido à 
deliberação do Plenário em única votação.
§ 7º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de 
que trata este artigo será arquivada e somente será objeto de nova 
apreciação pela Comissão Especial, na Legislatura seguinte, se for 
requerida, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 8º - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo 
homenageado, por Vereadores distintos, será considerado autor o 
Vereador que primeiro protocolizar o requerimento, com data e hora 
da entrega.
§ 9º - O Título “Mulheres Destaques do Ano” poderão ser 
concedidos post mortem, às pessoas que tenham atendido os requisitos 
previstos neste Decreto Legislativo, e entregues à família do 
homenageado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR

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