EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
“Altera a redação do artigo 2º e os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º,
4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de
maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 008, de
21 de maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão
Solene da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês de
maio de cada ano.
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de
2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano", que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º ...................
§ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma)
indicação por Sessão Legislativa, em até 30 (trinta) dias antes da data
da realização da referida Sessão Solene.
§ 2º - O Presidente da Câmara nomeará através de Portaria,
Comissão Especial de Análise da referida concessão.
3º - A indicação da pessoa a ser homenageada deverá ser feita
mediante requerimento, devidamente assinado pelo(s) Vereador(es)
autor(es) da indicação, e encaminhado à Comissão Especial de Análise
constituída para a Sessão Legislativa;
§ 4º - O requerimento deverá ser instruído com a especificação
da homenagem, o nome da pessoa a ser homenageada, sua
naturalidade, seu curriculum vitae e a descrição dos serviços prestados
ao Município.
§ 5º - A Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros
Vereadores na forma regimental, avaliará a indicação, em sigilo
absoluto, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do
requerimento.
§ 6º - A indicação que receber parecer favorável de, no mínimo
2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial será encaminhada
à Mesa Diretora para elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo de concessão da honraria, que será submetido à
deliberação do Plenário em única votação.
§ 7º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de
que trata este artigo será arquivada e somente será objeto de nova
apreciação pela Comissão Especial, na Legislatura seguinte, se for
requerida, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 8º - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo
homenageado, por Vereadores distintos, será considerado autor o
Vereador que primeiro protocolizar o requerimento, com data e hora
da entrega.
§ 9º - O Título “Mulheres Destaques do Ano” poderão ser
concedidos post mortem, às pessoas que tenham atendido os requisitos
previstos neste Decreto Legislativo, e entregues à família do
homenageado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR