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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005, QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3357

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no dia 10/10/2016.
2016-10-04 Adiada discussão e votação. — Aceito pedido de vista por 7 (sete) dias.
2016-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03/10/2016.
2016-09-13 Adiada discussão e votação. — Aceito pedido de sobrestamento por 15 (quinze) dias.
2016-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada no Plenário em 12/09/2016.
2016-09-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento em 01/09/2016.
2016-09-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação em 01/09/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2016
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de 19 de 
outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para 
permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de 
19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para 
permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras 
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais
estabelecimentos de créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas 
dependências, o qual fornecerá “senha” para o uso individualizado dos 
usuários, sendo obrigatório a chamada pela “senha” e o registro do 
horário de entrada, bem como a autenticação pelo caixa do horário do 
atendimento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de março de 2.016.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR

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