| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005, QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-10-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em Plenário no dia 10/10/2016. |
| 2016-10-04 | Adiada discussão e votação. | — | Aceito pedido de vista por 7 (sete) dias. |
| 2016-10-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03/10/2016. |
| 2016-09-13 | Adiada discussão e votação. | — | Aceito pedido de sobrestamento por 15 (quinze) dias. |
| 2016-09-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria apresentada no Plenário em 12/09/2016. |
| 2016-09-01 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento em 01/09/2016. |
| 2016-09-01 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação em 01/09/2016. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 11 | 2 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado Pedido de Vista | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado Pedido de Sobrestamento | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado Pedido de Vista | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2016 “Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................ PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas dependências, o qual fornecerá “senha” para o uso individualizado dos usuários, sendo obrigatório a chamada pela “senha” e o registro do horário de entrada, bem como a autenticação pelo caixa do horário do atendimento”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de março de 2.016. RUI NOVA ONDA VEREADOR