br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 444/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 444 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaSOLICITA O ENVIO DE OFÍCIOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL E ANTONIO CARLOS MOLINA, SUPERINTENDENTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE FIXAR DE QUE SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO IGUAL AO DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
native_id3415

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita o envio de ofícios aos Excelentíssimos Senhores Vanderlei Borges de Carvalho, 
Prefeito Municipal e Antonio Carlos Molina, Superintendente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, solicitando estudos no sentido de fixar de que seja fixado 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
REQUERIMENTO Nº 444/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofícios 
aos Excelentíssimos Senhores Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal 
e Antonio Carlos Molina, Superintendente Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, 
solicitando estudos no sentido de que seja fixado um limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do 
teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, os servidores 
titulares de cargos efetivos admitidos no serviço público passariam a ter suas 
aposentadorias limitadas ao teto do INSS e deverão participar de um plano de 
benefício complementar para obter uma renda superior a esse valor.
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.013. 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN 
VEREADORA - PMDB 

open original →