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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita o envio de ofícios aos Excelentíssimos Senhores Vanderlei Borges de Carvalho,
Prefeito Municipal e Antonio Carlos Molina, Superintendente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, solicitando estudos no sentido de fixar de que seja fixado
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
REQUERIMENTO Nº 444/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofícios
aos Excelentíssimos Senhores Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal
e Antonio Carlos Molina, Superintendente Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV,
solicitando estudos no sentido de que seja fixado um limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do
teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, os servidores
titulares de cargos efetivos admitidos no serviço público passariam a ter suas
aposentadorias limitadas ao teto do INSS e deverão participar de um plano de
benefício complementar para obter uma renda superior a esse valor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.013.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB
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