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materia nº 445/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 445 / 2013
Date 2013-03-14
Ementa ENVIA ANTE-PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BAIRROS JARDIM DOS IPÊS I E II DECLARANDO DE ÁRA MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENVIA ANTE-PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
BAIRROS JARDIM DOS IPÊS I E II DECLARANDO DE ÁRA MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. 
REQUERIMENTO Nº 445/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para 
encaminhar o seguinte ante-projeto de lei: 
ANTE-PROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a regulamentação dos bairros Jardim dos Ipês I e II declarando de área mista, 
residencial e comercial, e dá outras providências”.
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, os bairros Jardim dos Ipês I e II, 
autorizando a instalação de residências e estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais 
destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados, quitandas, padarias, 
confeitarias, escritórios, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e 
odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de 
informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, 
agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou 
similar aos listados. 
Artigo. 3º :- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de 
lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping, indústrias de qualquer natureza, postos 
de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador 
de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos de gás, 
depósito de bebida e loja de conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
 Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Justifico este pedido tendo em vista o abaixo-assinado dos moradores, anexo, que reivindicam 
essa correção na postura do loteamento. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2013
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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