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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2013
"Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização
realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, de autoria do Ver.
João Henrique de Paula Consentino, aprovado na Sessão Ordinária do dia 11 de
março de 2013”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização realizado pela
Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, de autoria do Vereador João
Henrique de Paula Consentino, aprovado na Sessão Ordinária do dia 11 de março
de 2013
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art.3º. O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da Câmara
para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial.
Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos
trabalhos dessa Comissão de Estudos, a contar da data da publicação do Decreto.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2013
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
.. PRESIDENTE .....1º SECRETÁRIO
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