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materia nº 460/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 460 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de São João da Boa 
Vista. 
REQUERIMENTO Nº 460/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando 
ANTIPROJETO DE LEI – AUTROIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMASI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA-SP 
MENSAGEM 
 A propositura do presente Projeto de Lei, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Justifica-se o referido Projeto de Lei, em atender solicitação da população sanjoanense, 
que ha muito reivindica uma postura da Administração Municipal no que tange a proteção e defesa de 
animais, considerando que atualmente a quantidade de animais abandonados na cidade vem 
aumentando substancialmente e existe a iminente necessidade de criação de politicas públicas 
referente a proteção e defesa de animais. 
 ANTE PROJETO DE LEI Nº.................. 
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
DE DEFESA DOS ANIMAlS NO MUNICIPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 
Art. 1 ° Fica criado, no Município de São João da Boa Vista, o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa 
dos animais, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública. 
Art. 2° O Conselho será constituído por 8 (oito) membros representantes das seguintes entidades, 
como segue: 
I - 1 (um) representante da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, exceto vereador; 
II - 1 (um) representante do Departamento de Saúde;
III 2 (dois) representantes de associações protetoras dos animais; 
V - 1 (um) representante da sociedade sanjoanense; 
VI - 1 (um) representante do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente; 
VI - 1 (um) representante dos profissionais da área da medicina veterinária; 
VII - 1(um) representante do Corpo de Bombeiros Municipal; 
Paragrafo Único. Será designado 1 (um) suplente para cada membro referido neste artigo, indicado 
pelas entidades nele citadas. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por um de seus 
membros, eleito por maioria simples. 
Art. 4° São objetivos do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais: 
I - elaborar, aprovar, apoiar, avaliar, sugerir e acompanhar a execução dos programas de proteção 
e defesa dos animais; 
II - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos públicos que auxiliarão no desenvolvimento dos 
programas; 
III - agrupar as atividades das entidades participantes do Conselho; 
IV - propor normas e a criação de legislação para aprimorar e garantir a proteção e defesa dos 
animais; 
V - denunciar aos poderes competentes situações de maus-tratos verificadas contra os animais, 
exigindo o cumprimento dos dispositivos legais vigentes; 
VI - deliberar sobre assuntos referentes a proteção e defesa dos animais de modo a garantir-lhes a 
segurança e a saúde. 
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito de suas 
áreas de atuação, elaborarão, sob a supervisão do Departamento de Saúde e do Departamento de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, programa de proteção e defesa dos 
animais, em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá solicitar a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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colaboração dos órgãos municipais que puderem auxiliar no desenvolvimento do programa. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrato. 
 Agradeço a atenção e providências 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2013. 
 
 VEREADOR - PV

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