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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de São João da Boa
Vista.
REQUERIMENTO Nº 460/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando
ANTIPROJETO DE LEI – AUTROIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMASI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
MENSAGEM
A propositura do presente Projeto de Lei, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se o referido Projeto de Lei, em atender solicitação da população sanjoanense,
que ha muito reivindica uma postura da Administração Municipal no que tange a proteção e defesa de
animais, considerando que atualmente a quantidade de animais abandonados na cidade vem
aumentando substancialmente e existe a iminente necessidade de criação de politicas públicas
referente a proteção e defesa de animais.
ANTE PROJETO DE LEI Nº..................
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DE DEFESA DOS ANIMAlS NO MUNICIPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Art. 1 ° Fica criado, no Município de São João da Boa Vista, o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa
dos animais, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública.
Art. 2° O Conselho será constituído por 8 (oito) membros representantes das seguintes entidades,
como segue:
I - 1 (um) representante da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, exceto vereador;
II - 1 (um) representante do Departamento de Saúde;
III 2 (dois) representantes de associações protetoras dos animais;
V - 1 (um) representante da sociedade sanjoanense;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente;
VI - 1 (um) representante dos profissionais da área da medicina veterinária;
VII - 1(um) representante do Corpo de Bombeiros Municipal;
Paragrafo Único. Será designado 1 (um) suplente para cada membro referido neste artigo, indicado
pelas entidades nele citadas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por um de seus
membros, eleito por maioria simples.
Art. 4° São objetivos do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais:
I - elaborar, aprovar, apoiar, avaliar, sugerir e acompanhar a execução dos programas de proteção
e defesa dos animais;
II - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos públicos que auxiliarão no desenvolvimento dos
programas;
III - agrupar as atividades das entidades participantes do Conselho;
IV - propor normas e a criação de legislação para aprimorar e garantir a proteção e defesa dos
animais;
V - denunciar aos poderes competentes situações de maus-tratos verificadas contra os animais,
exigindo o cumprimento dos dispositivos legais vigentes;
VI - deliberar sobre assuntos referentes a proteção e defesa dos animais de modo a garantir-lhes a
segurança e a saúde.
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito de suas
áreas de atuação, elaborarão, sob a supervisão do Departamento de Saúde e do Departamento de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, programa de proteção e defesa dos
animais, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá solicitar a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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colaboração dos órgãos municipais que puderem auxiliar no desenvolvimento do programa.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrato.
Agradeço a atenção e providências
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2013.
VEREADOR - PV
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