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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-07-05
Ementa“AUTORIZA O LANÇAMENTO DO CONCURSO DE CRIAÇÃO DA LOGOMARCA E SLOGAN DA TV CÂMARA”
native_id3468

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2013
“Autoriza o lançamento do concurso de criação da logomarca e slogan da TV 
Câmara”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
DECRETA:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o lançamento de um concurso de criação da 
logomarca e do slogan da TV Câmara, pela Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista.
OBJETIVOS
ARTIGO 2º. – Promover o conhecimento e a participação dos estudantes do 
Município, tendo como tema a Câmara Municipal.
ARTIGO 3º. – Premiar os melhores trabalhos apresentados, como forma de 
incentivo ao estudo e à pesquisa.
DOS PARTICIPANTES
ARTIGO 4º. – Alunos do ensino fundamental, do 5º ao 9º ano, e do ensino 
médio, das redes municipal, estadual e particular de São João da Boa Vista. 
DA COLABORAÇÃO DAS ESCOLAS
ARTIGO 5º. - As Escolas interessadas em apresentar os trabalhos de seus 
alunos deverão manifestar esta intenção através de ofício endereçado à 
Câmara Municipal, Rua Antonina Junqueira, 195, nesta cidade, no prazo de 7 
(sete) dias a contar do recebimento de ofício-convite que lhes for 
encaminhado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No ato de inscrição a escola interessada receberá 
da Câmara os envelopes, a ficha de inscrição e as folhas necessárias à 
realização e entrega dos trabalhos selecionados.
ARTIGO 6º. – Caberá a cada Escola a seleção de três trabalhos, 
obedecendo aos seguintes critérios:
I- Os alunos apresentarão seus trabalhos em forma de desenho e/ou texto 
produzido em qualquer técnica, sem limitação de uso de recursos 
gráficos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A seleção promovida pelas Escolas deverá ter 
como resultado os 3 (três) melhores trabalhos, que serão analisados pela 
comissão julgadora.
DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS
ARTIGO 7º. - Os trabalhos deverão ser originais e inéditos e entregues na 
Secretaria da Câmara Municipal, Rua Antonina Junqueira, 195, até o dia 09 
de Setembro, às 16h00min, receberão carimbo com data e horário de entrega, 
e assinatura do funcionário que o receber.
ARTIGO 8º. - Os trabalhos selecionados pela Escola deverão ser 
acondicionados em envelope por material fornecido pela Câmara Municipal e 
entregues da seguinte maneira:
a) o desenho ou o slogan lacrado e sem nenhuma identificação;
b) a ficha de inscrição preenchida e assinada em outro envelope, lacrado e sem 
nenhuma identificação;
c) ambos os envelopes deverão estar contidos no terceiro envelope, com a 
identificação da Escola participante e a categoria a que pertence. 
Parágrafo Único: A escola poderá concorrer tanto à criação da logomarca 
quanto do slogan, que deverão ser acondicionados separadamente.
ARTIGO 9º. - Os envelopes não poderão exibir marcas, nomes, 
pseudônimos ou qualquer indicação de possa identificar sua autoria, sob pena 
de desclassificação sumária.
DA ABERTURA DOS TRABALHOS
ARTIGO 10 – A abertura dos trabalhos será realizada pelo Presidente da 
Câmara, no dia 10 de setembro, na Sala das Comissões “Manoel Assumpção 
Ribeiro”, a partir das 10h00min horas, na presença dos membros da Comissão 
Julgadora.
ARTIGO 11 - Na abertura da embalagem será atribuído aos envelopes o 
mesmo número, que será dado ao envelope que contém a ficha de 
identificação, bem como a indicação, em cores, da categoria a que pertence o 
trabalho, se slogan ou desenho.
DA COMISSÃO JULGADORA
ARTIGO 12 – A Comissão Julgadora será nomeada pela Mesa da Câmara, 
com seis componentes, no mínimo, dividindo três componentes para cada 
categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os nomes indicados para formação da Comissão 
Julgadora deverão estar envolvidos com a arte e educação e desimpedidos de 
qualquer forma para julgar. 
ARTIGO 13 – A Comissão Julgadora classificará o melhor trabalho em cada 
categoria, a de desenho e slogan.
DA PREMIAÇÃO
ARTIGO 14 – A Câmara Municipal fará entrega de uma Medalha de Honra 
ao Mérito em Sessão Solene, no dia 11 de outubro de 2013, aos três melhores 
trabalhos classificados em cada categoria.
ARTIGO 15 – Ao primeiro colocados dentro de cada categoria será oferecido 
um prêmio a ser definido posteriormente, que será estritamente de caráter 
educacional, cultural ou esportivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 16 - Todos os trabalhos ficarão à disposição das escolas 
participantes e deverão ser retirados até o dia 30 de outubro, na Secretaria da 
Câmara Municipal.
ARTIGO 17 - A Mesa da Câmara tomará todas as providências para 
organização deste concurso e premiação dos estudantes classificados.
ARTIGO 18. - As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto 
correrão por dotação própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2013
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
 

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